Comissões Permanentes

por master — publicado 04/12/2019 15h09, última modificação 04/12/2019 15h09

De acordo com o Art. 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa, as Comissões Permanentes têm como atribuição estudar e emitir pareceres sobre matérias submetida a seu exame.

  • Comissão de Legislação, Justiça e Redação

Tem a competência de: opinar sobre o aspecto constitucional, legal, jurídico, regimental e técnico-legislativo de todos os processos que tramitem pela Câmara, ressalvados aqueles que tiverem outro destino nos termos deste Regimento; e oferecer a redação final dos projetos ou substitutivos que recebam emendas ou que se apresentem em desacordo quanto ao aspecto formal, gramatical e técnico-legislativo.

  •  Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Tem, entre outras atribuições: a competência de fazer a análise técnica e apreciar o mérito em seus aspectos econômicos e financeiros, de projetos que versem sobre: matéria tributária; abertura de crédito adicional; operação de crédito; dívida pública; anistias e remissões de dívidas; matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou receita do Município, ou repercutam no patrimônio Municipal; servidores Públicos e seu regime jurídico; criação, extinção e transformação de cargos, bem como a fixação ou a alteração de sua remuneração. 
Analisar, apreciar as emendas e emitir pareceres sobre Projetos de Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual e suas eventuais alterações. Conhecer e apresentar pareceres sobre a prestação de contas do Poder Executivo e da Mesa Executiva da Câmara, após o Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

  • Comissão de Educação, Cultura e Esporte

Cabe a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a: ensino, cultura e esporte; subvenção social e auxílio financeiro a entidades educacionais e culturais; patrimônio histórico e natural; ciência e arte; e concessão de honrarias.

  •  Comissão de Comissão de Obras, Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade

Cabe a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a: prestação de serviços públicos, diretamente pelo Município, ou em regime de concessão ou permissão; criação, organização e atribuição dos órgãos e entidades da administração municipal; desenvolvimento urbano e viário; controle do uso do solo urbano; planejamento, controle e alteração do sistema de trânsito e transporte do município; parcelamento do solo; edificações; obras públicas; política habitacional do Município; denominação de vias, próprios e logradouros públicos; e a acessibilidade nas edificações, nos logradouros e mobiliário urbano, nos transportes.

  • Comissão de Saúde e Ação Social

Cabe a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a: saúde pública; assistência social; subvenção social e auxílio financeiro a entidades de assistência social, assistência à saúde e que se dediquem à preservação ou recuperação do meio ambiente; higiene; profilaxia sanitária; e saneamento público.

  •  Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente

Cabe a apreciação do mérito em matérias que digam respeito a: economia urbana e rural; fomento às atividades industriais, comerciais e de serviços; turismo em todas as suas manifestações; produção animal, vegetal e mineral; abastecimento; distritos industriais; controle de poluição ambiental; ecologia e meio ambiente; e impacto ambiental.

  •  Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança:

Cabe a apreciação do mérito em matérias que digam respeito, entre outros, a: zelar pelo cumprimento integral da Declaração Universal dos Direitos Humanos: promover palestras, conferências, estudos e debates, providenciar trabalhos técnicos relativos aos direitos humanos, através da abordagem de temas como condições de vida, condições de trabalho, salários justos, liberdade de associação, condições de habitação, alimentação e transporte; acompanhar e investigar, no território do Município, qualquer tipo de lesão, individual ou coletiva, aos direitos humanos, que tenha sido apresentada através dos meios de comunicação ou denúncia; atuar preventivamente para a segurança e proteção dos direitos humanos, antecipando-se a acontecimentos onde exista possibilidade de lesão aos mencionados direitos; acompanhar, debater, discutir, sugerir, sempre com a participação popular a problemática da segurança do Município; promover o respeito aos direitos ligados a raça e a opção sexual, bem como traçar diretrizes locais para a reinserção social de apenados; lutar pela defesa dos direitos do cidadão enquanto consumidor, usuário de serviços públicos, contratante de serviços privados, morador, mutuário, inquilino, contribuinte, aposentado, pensionista, segurado e correntista, dentre outros.