Vereadores aprovam quórum para reuniões do COMPAC
Ana Cláudia Gambassi
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (21), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei PL 350/2020, da vereadora Professora Rose - Institui, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a Campanha “Cabelos Solidários” e o Projeto de Lei 130/2020, do vereador Walter José de Souza – Valtão, alterando a Lei n° 8 431, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação no seu artigo 9º, determinando que as reuniões do COMPAC somente poderão acontecer com a presença da maioria de seus membros, sendo nulos os atos sem a observância deste quórum.
Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei 18/2020, do vereador Jorge da Farmácia, que torna obrigatória a afixação de cartaz com telefones para denúncias de maus-tratos contra animais, nos locais e na forma que especifica; 29/2020, da vereadora Professora Rose, que promove alterações na Lei a° 6.417, de 05/04/2000, visando alterar pontualmente a legislação em vigor, atendendo pedidos dos motoristas do Poder Executivo Municipal, tendo em vista que a Resolução n.° 182/2005 do CONTRAN.
O PL 106/2020, do vereador Maurício Silva, que promove alteração na Lei no 10.620, de 30/06/2011, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial de Ponta Grossa — PRODESI e o Programa de Desenvolvimento das Indústrias de Confecções Têxteis — PRODICT, além do PL 116/2020, do Executivo, que institui o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico de Ponta Grossa – FMDE; e o PL 145/2020, do Executivo, que altera a Lei Municipal n° 13.540. de 11/09/2019, atendendo solicitação da Secretaria Municipal de Políticas Públicas Sociais, com vistas a complementação da Lei que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Ponta Grossa, através da criação do respectivo Fundo.
E também os Projetos de Lei 199/2020, do vereador Maurício Silva, que denomina de São João Bosco o logradouro público situado entre o perímetro das Ruas Neci Nunes Ferreira, Rua Antonio Ricerti e Rua Jonir Capri no Jardim Lagoa Dourada, Bairro Uvaranas; o PL 200/2020, do vereador Paulo Balansin, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa ao Sr. Everson Augusto Krum e o PL 221/2020, do vereador Celso Cieslak, que denomina de Arno Herberto Weiss a Rua “H” do Loteamento Campo Real, no bairro Santa Tereza, na Colônia Dona Luíza.