Vereadores aprovam projeto que traz mais transparência

por Ana Claudia Ferreira Gambassi publicado 09/11/2020 15h17, última modificação 09/11/2020 15h17
Projeto do vereador Geraldo Stocco obriga publicação em site oficial informando sobre aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (09), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 140/2020, de autoria do vereador Geraldo Stocco, que dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação no site oficial e portal da transparência da prefeitura, as informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito.

Foi aprovado o Projeto de Lei 243/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 9.949, de 14/07/2009. A medida promove adequações a Lei que nominou via do Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins, para atualização da descrição de localização da via com denominação de Francisco Przybzlovicz.

E ainda, o Projeto de Lei 252/2020 do Poder Executivo, que altera a Lei n° 8.431, de 29/12/2005. O projeto atende solicitação da Fundação Municipal de Cultura — FMC, com vistas a promover ajustes junto a lei que dispõe sobre os instrumentos de proteção ao patrimônio cultural do município de Ponta Grossa, relativamente a atualização do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC.

Em segunda discussão, foi aprovado, em regime de urgência, o Projeto de Lei 258/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n. 12.850, de 24/07/2017. A proposta foi em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal Políticas Públicas Sociais com a finalidade de ajustar a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.

Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei 169/2020, do vereador Sargento Guiarone, que  denomina de Cabo PM Welinton Rafael Moreira, a Rua L do Loteamento Campo Real, no Bairro Colônia Dona Luiza; 176/2020, da vereadora Professora Rose, que Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele”; e 231/2020, do vereador Paulo Balansin, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Sr. Osmar da Silva Pereira.

Foram aprovados, ainda, os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: 244/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis junto ao Distrito Industrial, cancelando as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem doações de imóveis efetuadas pelo Município no Distrito Industrial; e  264/2020, que altera a Lei a 6.329, de 16/12/1999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município.

Já em segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei 22/2020, do Poder Executivo, que autoriza a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula n°32.868, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. Trata-se de anuência no negócio jurídico de alienação realizado entre a empresa Artema — Artefatos de Madeira Ltda. e a empresa TWBrazil UPM – EIRELI.

O Projeto de Lei 214/2020 do vereador Magno Zanellato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados, a proceder ao registro e comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.

E ainda os Projetos de Lei 233/2020, do Executivo, que autoriza a doação de  área de terreno no Distrito Industrial à Indústria Petroquímica Apollo Ltda; e o Projeto de Lei 236/2020, do vereador Mingo Menezes, que institui o “Dia Municipal do Motociclista Profissional - Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 05 de Novembro.