Vereadores aprovam pagamento de estagiários
Ana Cláudia Gambassi
Com a realização de uma Sessão Extraordinária, os parlamentares aprovaram, em regime de urgência, em duas discussões, o Projeto de Lei 260/2020, do Poder Executivo, que autoriza a pagar integralmente a bolsa de estudos aos estagiários do Poder Executivo durante a pandemia provocada pelo vírus SARS-CoV-2.
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (28) em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 251/2020, do Poder Executivo, que autoriza a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 42.000,00. O presente crédito adicional especial ordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.
Em primeira discussão, foram aprovados o Projeto de Lei 22/2020, do Poder Executivo, que autoriza a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula n°32.868, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. Trata-se de anuência no negócio jurídico de alienação realizado entre a empresa Artema — Artefatos de Madeira Ltda. e a empresa TWBrazil UPM – EIRELI.
O Projeto de Lei 214/2020 do vereador Magno Zanellato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados, a proceder ao registro e comunicação imediata do nascimento de crianças com síndrome de down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
E ainda os Projetos de Lei 233/2020, do Executivo, que autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial à Indústria Petroquímica Apollo Ltda; e o Projeto de Lei 236/2020, do vereador Mingo Menezes, que institui o “Dia Municipal do Motociclista Profissional - Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 05 de Novembro.
Em segunda discussão foram aprovados os Projetos de Lei 209/2020, do vereador Mingo Menezes, que denomina de LUIZ CARLOS DE ALMEIDA a Rua 5 do Loteamento Jardim Imperial, Bairro Cará Cará; e o Projeto de Lei 237/2020, do Executivo, que declara a Utilidade Pública da Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Vovô Arinda Borato.
Também o Projeto de Lei 254/2020, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação pura e simples, de Costa Teixeira Empreendimentos Imobiliários e Florestal Ltda., a Área C/4, situada no Distrito industrial Prefeito Cyro Marfins. Trata-se de imóvel doado ao Município para inclusão na malha viária, objetivando acesso aos demais lotes de terreno da donatária.
E ainda, o Projeto de Lei 259/2020, do Executivo, que altera a Lei ti. 6.329, de 16/12/1999, visando promover ajustes na legislação do zoneamento conforme art. 4° da Lei Federal n. 12.651/2012, relativamente as dimensões a serem observadas para área de preservação ambiental em áreas consideradas como zona verde especial e/ou de manancial hídrico.