Vereadores aprovam obrigatoriedade de assistência psicológica na rede pública escolar

Ana Cláudia Gambassi

Os parlamentares aprovaram, nesta segunda-feira (06/03), em primeira discussão, o Projeto de Lei 216/2021, do vereador Divo, que dispõe sobre a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica.

Foi aprovado o Projeto de Lei 317/2022, do vereador Felipe Passos, que promove alterações na Lei n.º 10.973, de 23/05/2012, que dispõe sobre a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 010/2021, do vereador Dr. Erick, que altera a Lei n° 3.573/1983, de modo a assegurar a isenção do pagamento do preço do estacionamento regulamentada aos veículos de propriedade de pessoas submetidas a tratamento oncológico ou utilizada para o transporte das mesmas, nas vagas localizadas na Rua Coronel Dulcídio, trecho compreendido entre as ruas Dr. Francisco Burzio e Barão do Cerro Azul, desde que atendidas pelo Sistema Único de Saúde e mediante credencial a ser fornecida pela Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte

Foi aprovado o Projeto de Lei 135/2022, dos vereadores Joce Canto e Júlio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Executivo de exigir garantias para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas das empresas prestadoras de serviços continuados.

De autoria do vereador Léo Farmacêutico, foram aprovados os Projetos de Lei 301/2022, que dispõe sobre a divulgação prévia, na página oficial da Prefeitura Municipal na internet, do cronograma de obras e serviços a serem realizados pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos; e 335/2022, que institui o Dia Municipal da Juventude Cristã, a ser comemorado, anualmente, no dia 12 de agosto.

Do Poder Executivo, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 019/2022, que altera a Lei n. 6.857, de 26/12/2001, promovendo alterações junto ao Código Tributário Municipal com vistas a atualizar procedimentos ao recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — ITBI.

Em discussão única os vereadores mantiveram os vetos às Leis 14.483 (PL 163/2022), 14.486 (PL 257/2022), 14.492 (PL 321/2022), 14.498 (PL 241/2022) e 14.499 (PL 308/2022).

O Projeto de Lei PL 367/2021, do vereador Julio Kuller, que denomina de Nelson Mendes a Rua a° 17, do Loteamento Residencial Cidalta, bairro Boa Vista foi retirado para vistas por um dia pelo vereador Pastor Ezequiel.