Vereadores aprovam linha de crédito para microempreendedores

Por Ciriane Shaniuk (Estagiária de Jornalismo da Assessoria de Imprensa)

Na sessão ordinária desta segunda-feira (17), foi aprovado em regime de urgência em primeira discussão o Projeto de Lei n° 185/2020, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Fomento ao Empreendedorismo de Ponta Grossa.

O projeto possibilita o acesso ao crédito com juros reduzidos aos microempreendedores individuais, empreendedores de micro e pequenas empresas, bem como profissionais autônomos e empreendedores populares. 

Em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei n° 129/2020, de autoria do Poder do Executivo, que altera a Lei 10.329, de 04/08/2010. O projeto prevê a possibilidade de que o serviço de remoção e custódia de veículos irregulares possa ser efetuado por empresa privada devidamente contratada por meio de licitação.

Projeto de Lei n° 151/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n° 12.447/2016, que criou o Estudo de Impacto de Vizinhança e o Relatório de Impacto Vizinhança. A proposta visa assegurar que o EIVIRIV, das edificações no entorno do Aeroporto Sant’Ana, somente será autorizado mediante a aprovação desses instrumentos tanto pelo IPLAN quanto pelo Departamento de Controle do Espaço Aéreo, do Ministério da Defesa e pela Superintendência do Aeroporto. Assim, protegendo o espaço aéreo local. 

Já o Projeto de Lei n° 033/2020, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o registro em áudio e vídeo das ações realizadas pelos Agentes de Segurança ou de fiscalização integrantes do Poder Executivo Municipal, teve aprovado pedido de vistas por cinco dias pelo vereador Daniel Milla.

Em segunda discussão foram aprovados os projetos:

Projeto de Lei n° 154/2020, de autoria de diversos vereadores, que reconhece a produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio eletrônico, de produtos de saúde óticos como essenciais para a população do Município de Ponta Grossa em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Projeto de Lei n° 027/2020, de autoria do vereador Daniel Milla, que altera a Lei n° 13.651, de 21/01/2020. O projeto tem por finalidade permitir que pais ou responsáveis possam, se assim desejar, acompanhar durante o trajeto, de modo a dar maior conforto e segurança aos usuários de transporte.

Projeto de Lei n° 121/2020, de autoria do vereador Maurício Silva, que denomina de Bárbara Betim Barbosa, a Rua ‘R”, do Loteamento Campo Real, em Ponta Grossa.

Projeto de Lei n° 142/2020, de autoria do vereador Daniel Milla, que denomina de Antonio Fernandes Correia Neto, a Rua situada na Vila Tavares, no trecho compreendido entre a estrada Eduardo Burgardt, a 210 metros da Rua Augusto Kanask até o seu fim, em Ponta Grossa.

E o Projeto de Lei n° 164/2020, de autoria do Poder Executivo, que declara a Utilidade Pública da Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Janice Gonçalves Oliveira.