Vereadores aprovam alterações na Lei 12.850/2017
Ana Cláudia Gambassi
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (04), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei 258/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei n. 12.850, de 24/07/2017. A proposta foi em atendimento a solicitação da Secretaria Municipal Políticas Públicas Sociais com a finalidade de ajustar a Lei que instituiu o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei 169/2020, do vereador Sargento Guiarone, que denomina de Cabo PM Welinton Rafael Moreira, a Rua L do Loteamento Campo Real, no Bairro Colônia Dona Luiza; 176/2020, da vereadora Professora Rose, que Institui o “Dia Municipal de Conscientização da Mielomeningocele”; e 231/2020, do vereador Paulo Balansin, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Sr. Osmar da Silva Pereira.
Foram aprovados, ainda, os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo: 244/2020, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóveis junto ao Distrito Industrial, cancelando as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e irretratabilidade que gravarem doações de imóveis efetuadas pelo Município no Distrito Industrial; e 264/2020, que altera a Lei a 6.329, de 16/12/1999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município.
Já em segunda discussão, foram aprovados o Projeto de Lei 22/2020, do Poder Executivo, que autoriza a anuir no negócio jurídico de alienação do imóvel objeto da matrícula n°32.868, do 2° Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ponta Grossa. Trata-se de anuência no negócio jurídico de alienação realizado entre a empresa Artema — Artefatos de Madeira Ltda. e a empresa TWBrazil UPM – EIRELI.
O Projeto de Lei 214/2020 do vereador Magno Zanellato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados, a proceder ao registro e comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de Down às instituições e associações especializadas que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
E ainda os Projetos de Lei 233/2020, do Executivo, que autoriza a doação de área de terreno no Distrito Industrial à Indústria Petroquímica Apollo Ltda; e o Projeto de Lei 236/2020, do vereador Mingo Menezes, que institui o “Dia Municipal do Motociclista Profissional - Motoboy”, a ser comemorado, anualmente em 05 de Novembro.