Vereadores aprovam alteração na lei que trata de ‘Adicionais de Encargos Essenciais’

A Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, nesta quarta-feira (26), com 18 votos favoráveis, uma alteração na Lei 15.045/2024 - através do Projeto de Lei n° 018/2025, do Poder Executivo -, que dispõe sobre a criação de Adicionais de Encargos Essenciais (AEE). A alteração permite que a Prefeita Municipal defina os integrantes que deverão compor a Comissão Especial responsável por deliberar os adicionais aos servidores municipais.  

Antes da alteração, a Lei 15.045/2024, art. 7, previa que a indicação para o exercício dos AEE deveria ser efetuada pelo titular da pasta – correspondente a lotação do servidor público indicado – e encaminhada à Comissão Especial composta pelos titulares da Procuradoria Geral do Município, da Chefia de Gabinete do Prefeito, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e Secretaria Municipal da Fazenda. Com a aprovação, a chefe do Poder Executivo poderá decidir os integrantes que deverão compor a Comissão Especial e, posteriormente, formalizar via decreto municipal.  

Segundo o PL, a justificativa para a alteração explica que a Comissão Especial destina-se a atribuir os Adicionais de Encargos Especiais aos servidores públicos municipais, sendo órgão colegiado do Poder Executivo que, a rigor, dispensa a previsão legal relativa aos seus integrantes. Ainda na justificativa, o Poder Executivo explica que a Comissão é, por sua natureza, um organismo interno cuja finalidade é operacionalizar as escolhas de chefia do Poder Executivo, no âmbito de sua competência constitucional.