Sessões Ordinária e Extraordinárias de 13/09
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13/09), os vereadores, aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 289/2021, dos vereadores Julio Kuller e Joce Canto, que promove alterações na Lei n.º 13.762, de 07/07/2020.
Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 249/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que institui no âmbito do Município de Ponta Grossa, o “Dia das Pessoas com Deficiências Ocultas”; e n.º 269/2023, do vereador Julio Kuller, que promove alterações na Lei n.º 9.293, de 21/12/2007.
Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 241/2023, do vereador Jairton da Farmácia, que denomina de Fernando Ribeiro da Silva a Rua n.º 05 da Vila Izabel, Boa Vista; e n.º 266/2023 da vereadora Missionária Adriana, que denomina de Professora Arithozina Moreira Silva o Centro Municipal de Educação Infantil localizado no Jardim Royal, Bairro Neves.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 195/2023, do vereador Julio Kuller, que promove alterações na Lei n.º 14.445, de 14/11/2022, conforme especifica.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 210/2023, da vereadora Missionária Adriana, que dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos procedimentos de contratação de empréstimo consignado, de cartão de crédito consignado e de serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento.
Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 222/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, cria o Programa Municipal Cozinha Solidária, e dá outras providências; e n.º 238/2023, do vereador Léo Farmacêutico, que institui o Programa Municipal de Identificação e Apoio às Crianças com Altas Habilidades ou Superdotação.
O plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 257/2023, do vereador Professor Careca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os órgãos públicos da administração direta e indireta municipal, bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis, supermercados, shopping centers e demais estabelecimentos comerciais, disponibilizarem gratuitamente em suas instalações sanitárias, água potável aos garis, e demais trabalhadores do serviço público de limpeza urbana.
Na sequencia, foram realizadas duas sessões extraordinárias. Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 237/2023, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024; n.º 235/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisiçâo de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escoIar na Rede Municipal de Ensino; e 330/2023, do Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a abrir os créditos suplementares necessário para a transferência dos valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde.