Sessões Ordinária e Extraordinária de 11/12

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (11/12), os vereadores aprovaram, em primeira discussão em regime de urgência, o Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.º 461/2023, que aprova o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Ponta Grossa e Nissin Foods do Brasil Ltda.

E os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 428/2023, autorizando a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 42.500.000,00; e n.º 469/2023, autorizando a doação de uniformes esportivos.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 302/2023, dos vereadores Filipe Chociai e Geraldo Stocco, que declara de utilidade pública municipal a Associação Atlética dos Acadêmicos de Engenharia XV de Outubro UTFPR Ponta Grossa.

E o Projeto de Lei n.º 357/2023, do vereador Dr. Zeca, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos para a prática de calistenia em parques, praças e espaços públicos municipais destinados ao lazer e atividades físicas.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 363/2023, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade nos espaços públicos Municipais a limpeza e desinfecções de caixas d’água; e n.º 402/2023, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que promove alterações na Lei n.º 14.497, de 28/12/2022.

O parlamento aprovou, em segunda discussão, em regime de urgência, os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n.º 430/2023, que altera a Lei n.º 7.039, de 20/11/2002; n.º 433/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e doação de imóvel do Município em favor do Estado do Paraná.

E os Projetos de Lei n.º 435/2023, revogando a Lei n.º 13.241, de 07/08/2018; n.º 436/2023, autorizando o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00; e n.º 450/2023, alterando a Lei n.º 11.655, de 06/03/2014.

O Veto do Poder Executivo à Lei nº 14.877, que: “Promove alterações na Lei n.º 10.572, de 15/06/2011, dispondo sobre a instalação, operação e sinalização dos aparelhos, equipamentos ou quaisquer outros meios tecnológicos de medidores de velocidade, foi derrubado.

Com a realização de uma Sessão Extraordinária, foram aprovados, em duas discussões, o Projeto de Lei n.º 174/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que autoriza o Poder Executivo a instituir a política municipal de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivados vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides.

O Projeto de Lei n.º 472/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o plano de empregos, carreira e remuneração do Magistério Público Municipal. E o Projeto de Lei n.º 431/2023, do vereador Bianco, que promove alterações na Lei n.º 14.841, de 26/10/2023.

Foram aprovados ainda, em segunda discussão, os Projetos de Lei n.º 417/2023, n.º 418/2023 e n.º 420/2023,do vereador Daniel Milla e outros, revogando, respectivamente, as Leis n.º  14.468; n.º 14.482/2022; e n.º 14.522/2022.

E o Projeto de Lei n.º 487/2023, do Poder Executivo, alterando a Lei n.º 9.796/2008, que cria o Centro Judiciário de Ponta Grossa.