Sessão ordinária do dia 26 de outubro

Ana Cláudia Gambassi

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (26/10), em primeira discussão, o Projeto de Lei 249/2022, do vereador Felipe Passos, que promove alterações na Lei n° 13.083, de 29/03/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de despesas com locação de imóveis particulares pela Administração Pública Municipal.

Foi aprovado o Projeto de Lei 273/2022, do Poder Executivo, que revoga a Lei n. 13.009 de 30/11/2017, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito do Município em face do entendimento de que seu texto está em duplicidade com as disposições da Lei n. 13.008/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social - SUAS em nosso município.

De autoria do Poder Executivo, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 282/2022, que autoriza abrir um credito adicional especial no valor de R$ 762.563,57, para a Fundação Municipal de Saúde; e 287/2022, que dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, gratificações e proventos do funcionalismo público municipal a partir de 1° de setembro de 2022.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 318/2022, de todos os vereadores, que promove alterações na Lei 7.018 de 18/11/2002, instituindo o passe livre para os eleitores nos dias de votação em primeiro e segundo turnos.

Foi aprovado o Projeto de Lei 210/2021, do vereador Leo Farmacêutico e outros, que dispõe sobre as regras para a constituição e normas gerais de funcionamento de ambiente regulatório experimental.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 263/2022, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a comunicação ao Poder Legislativo do relatório final das auditorias, tomadas de contas especiais, verificação e demais procedimentos de fiscalização dos atos do Poder Executivo, realizados pela Controladoria Geral do Município.

E o Projeto de Lei 278/2022, do vereador Felipe Passos, que torna obrigatória a inserção do nome, data e horário de chegada nas etiquetas, crachás, adesivos ou adereço equivalente, destinado à identificação e atendimento dos usuários nos estabelecimentos da rede pública municipal de saúde.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 286/2022 que altera a Lei n. 7.556, de 03/04/2004, promovendo ajustes junto ao quadro de Gratificação por responsabilidade Técnica dos Contadores – GRTC.