Sessão Ordinária do dia 23 de novembro

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta quarta-feira (23/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 082/2022, do vereador Bianco, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos municipais, agências bancárias, estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços públicos ou privados de qualquer natureza, no âmbito do Município de Ponta Grossa, de dispensar atendimento prioritário aos pacientes renais em tratamento de hemodiálise, com doença renal crônica e/ou transplantados renais.

Foram aprovados os projetos PL 276/2021, do vereador Geraldo Stocco, promovendo alterações na Lei n° 13.153 de 04/06/2018; e 109/2022, do vereador Felipe Passos, que denomina de Grazito Klososki o Campo de Futebol Society localizado no Complexo Ambiental Governador Manoel Ribas.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 290/2022, do vereador Bianco, estabelecendo o uso facultativo de código QR e plaqueta NFC (Near FieId Communication) pelos estabelecimentos comerciais situados no município de Ponta Grossa para publicização de placas obrigatórias por leis ou atos infralegais.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 264/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 6.180/1999, atendendo solicitação do IPLAN com a finalidade de reorganizar a Câmara Técnica Consultiva do órgão.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 275/2022, que altera as Leis 4 284 de 28/07/1989 e 13.345, de 03/12/2018, promovendo adequações formais ao quadro de funções gratificadas.

E ainda o Projeto de Lei 276/2022, alterando a Lei 10.567, de 23/05/2011, que autoriza o Poder Executivo a exercer o poder de fomento agrícola e pecuário, discriminando os tipos de insumos que podem ser oferecidos aos produtores locais, notadamente aos da economia familiar.