Sessão Ordinária do dia 21 de novembro

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (21/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei 264/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 6.180/1999, atendendo solicitação do IPLAN com a finalidade de reorganizar a Câmara Técnica Consultiva do órgão.

Também do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 275/2022, que altera as Leis 4 284 de 28/07/1989 e 13.345, de 03/12/2018, promovendo adequações formais ao quadro de funções gratificadas.

E ainda o Projeto de Lei 276/2022, alterando a Lei 10.567, de 23/05/2011, que autoriza o Poder Executivo a exercer o poder de fomento agrícola e pecuário, discriminando os tipos de insumos que podem ser oferecidos aos produtores locais, notadamente aos da economia familiar.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 303/2022, do vereador Bianco, que concede prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes nos casos da realização de exames médicos em jejum total.

De autoria do vereador Felipe Passos, foram aprovados os Projetos de Lei 077/2022, que estabelece o direito das pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida o acesso ao atendimento e ao pagamento por produtos ou serviços em farmácias e postos de abastecimento automotivos diretamente em seu veículo.

E o 105/2022, que autoriza a Secretaria Municipal de Educação a implantar no currículo escolar da rede municipal de ensino a disciplina de ‘Educação Física Inclusiva’, para estudantes com deficiência.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei 220/2022, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que denomina de Henrique de Mario a Rua C do Loteamento Campobello Gold 1, Bairro Colônia Dona Luiza; e 293/2022, do vereador Leo Farmacêutico, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Pastor Sérgio Barbosa Lima.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 306/2022, que autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, por doação pura e simples, área com 4.428,11m2, objeto da matricula n. 59.959 do 2° Registro de Imóveis desta Comarca, situada no Jardim Pontagrossense, Bairro do Cará-Cará.