Sessão ordinária do dia 19 de abril

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (19/04), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei 014/2023, do vereador Celso Cieslak, que concede o título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor Douglas Passoni de Oliveira.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 351/2021, que revoga as Leis n.º 9.065, de 15/08/2007; 10.967, de 27/04/2012; e 11.359, de 18/06/2013. O projeto atende solicitação da Secretaria de Educação e visa promover ajustes formais junto ao quadro da legislação municipal aplicável aos procedimentos de repasses de recursos financeiros à manutenção das atividades educacionais do Município.

E também o Projeto de Lei 017/2023, alterando a Lei n.º 8.524, de 11/05/2006, que observa o mandamento da Lei de Responsabilidade Fiscal do Estado no que concerne à prévia autorização legislativa para a doação de bens públicos, a qualquer título, a terceiros.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 48/2023, do vereador Izaias Salustiano, que permite desdobramento de lote urbano, de acordo com o que específica a lei 14.305/2022 - Plano Diretor e Lei 14.482/2022 – Uso e Ocupação do Solo.

Foi aprovado o Projeto de Lei 150/2022, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que dispõe sobre a proibição de comercialização de produtos alimentícios em formato de órgãos sexuais humanos em bares, lanchonetes, restaurantes, trailers e similares.

Também de autoria do vereador Pastor Ezequiel Bueno, foi aprovado o Projeto de Lei 064/2023, que concede o título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Missionário Alexandre da Rosa.

De iniciativa do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei 025/2023, que repristina as leis n.º 9.019/2007 (controle de zoonoses), 11.233/2012 (política ambiental municipal) e 12.427/2015 (roçada e limpeza pela administração pública municipal em imóveis urbanos) e altera a lei n.º 11.233/2012.

E o Projeto de Lei 088/2023, do Poder Executivo, que acrescenta meta ao Anexo de Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2023 - Lei n° 14.406, de 20/09/2022, e no Anexo da Lei n° 14.021, de 28/07/2021 - Plano Plurianual - PPA.