Sessão Ordinária de 29/11

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (29/11), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência o Projeto de Lei do Poder Executivo n.º 409/2023, que altera a Lei n.º 7.500/2004.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei do Poder Executivo n.º 413/2023, incluindo o Art. 42-A na Lei n.º 14.497/2022 – Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ponta Grossa; Projeto de Lei n.º 415/2023, que altera a Lei n.º 12.051/2014. 

E os Projetos de Lei n.º 421/2023, alterando a Lei n.º 5.389 de 28 de dezembro de 1995; e n.º 425/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel de propriedade do Município em favor do Estado do Paraná, conforme especifica.

Os Projetos de Lei 417/2023, 418/2023 e 420/2023, do vereador Daniel Milla, tiveram revogado o regime de urgência e foram retirados para vistas por um dia pelo autor.

O Projeto de Lei n.º 424/2023, que altera a Lei n.º 7.018/2002, foi rejeitado e segue para arquivo.