Sessão Ordinária de 28/06

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (28/06), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei nº 303/2021, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 281/2022, do vereador Felipe Passos, que institui, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a campanha educativa “Multa Moral”, como meio de conscientização da população sobre o respeito às vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência, conforme assegurado pela legislação em vigor.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 320/2022, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre o direito de informação às gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva ao acompanhamento por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme assegurado pela Lei Estadual nº 19.701, de 20/11/2018.

Foram aprovados os Projetos de Lei nº 326/2022, dos vereadores Pastor Ezequiel Bueno e Bianco, que promove alterações na Lei nº 12.978, de 16/11/2017; e nº 013/2023: do vereador Julio Kuller, que denomina de Vereador José Nilson Ribeiro, a praça pública localizada no Jardim Vitória, Bairro Chapada;

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 216/2017, do vereador Paulo Balansin, que dispõe sobre a obrigatoriedade das agências bancárias oferecerem estacionamento gratuito para seus usuários.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 318/2020, dos vereadores Vinicius Camargo e outros, que estabelece sanções administrativas às imobiliárias que intermediarem a compra e venda ou a locação de imóveis ocupados irregularmente por particulares.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 13.780, de 12/08/2020; e n.º 097/2023, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que denomina de Schiro Takakusa a Avenida D, situada no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins.

O Projeto de Lei n.º 382/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020, foi retirado para vistas por dez dias a pedido do vereador Julio Kuller.

O Projeto de Lei nº 006/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que revoga a Lei n.º 11.025/2012, foi retirado para vistas por dez dias a pedido da vereadora Joce Canto.