Sessão Ordinária de 27/11

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (27/11), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência os Projetos de Lei do Poder Executivo n.º 413/2023, incluindo o Art. 42-A na Lei n.º 14.497/2022 – Estatuto Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Município de Ponta Grossa; Projeto de Lei n.º 415/2023, que altera a Lei n.º 12.051/2014. 

E os Projetos de Lei n.º 421/2023, alterando a Lei n.º 5.389 de 28 de dezembro de 1995; e n.º 425/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de imóvel de propriedade do Município em favor do Estado do Paraná, conforme especifica.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 416/2023, do Poder Executivo, que autoriza a doação de veículo em favor da Associação de Proteção dos Autistas de Ponta Grossa – Aproaut. E o Projeto de Lei n.º 412/2023, que altera a Lei n.º 7.500/2004.

Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 310/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que denomina de José Osny da Silva a Rua n.º 13, do Loteamento Jardim Porto Feliz, Bairro Contorno; n.º 343/2023, do vereador Professor Careca, que Denomina de João Maria Quarterolli a via pública municipal que menciona.

Os Projetos de Lei n.º 316/2023 e n.º 346/2023, ambos do vereador Paulo Balansin, que denominam, respectivamente, de Brasil Rivas Pinheiro Machado Neto a praça pública do Loteamento Residencial Recanto Brasil, Colônia Dona Luiza; e de Marise de Araújo Braga a via pública municipal.

E os Projetos de Lei n.º 373/2023, da vereadora Missionária Adriana, que denomina de Odilia Ferreira Machado, a Rua n.º 06 do Loteamento Residencial Parque Ville, Bairro Cará-Cará; e 377/2023, do vereador Daniel Milla, que denomina de Luiz Alberto Roedel Correia o trecho de via pública que faz ligação entre os Bairros Órfãs e Boa Vista, compreendendo o final da Avenida Anita Garibaldi até o final de Rua Radialista Nelson Annunziato.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 367/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a receber, por doação pura e simples o imóvel que menciona.

Projeto de Resolução n.º 011/2023, da Mesa Executiva, instituindo a Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Ponta Grossa, foi retirado para vistas por 15 dias, pelo vereador Bianco.