Sessão Ordinária de 25/10

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (25/10), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 381/2023, do Poder Executivo, que autoriza transformar a natureza jurídica da Área Institucional objeto da inscrição imobiliária n.º 08.4.34.46.0205.000, situada no Jardim Esplanada, Bairro Boa Vista, com área total de 2.040,00m², de bem de uso especial para bem de uso dominial, promover a doações do imóvel em favor da Associação Paranaense dos Produtores de Sementes e Mudas – APASEM, reverter os imóveis que menciona em favor do Município e revogar a Lei n.º 4.060/1987.

Em primeira discussão, foram aprovados os Projeto de Lei n.º 355/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 11.993, de 30/10/2014; n.º 301/2023, do vereador Professor Careca, que promove alterações na Lei n.º 14.722, de 21/08/2023; e n.º 321/2023, dos vereadores Izaias Salustiano e Professor Careca, que promove alterações na Lei n.º 14.522, DE 23/12/2022 – Código de Obras e de Edificações.

Foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 06/2023, pela regularidade da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal ao exercício financeiro de 2019.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 263/2023, do vereador Julio Kuller, que autoriza a Utilização pelas Associações de Moradores, dos CECON – Centro de Convivência do Idoso onde não houver Sede da Associação de Moradores.

O Projeto de Lei n.º 335/2023, do Vereador Bianco, que declara de utilidade pública municipal a Associação Civil denominada de Ponta Grossa Golf Clube.

E o Projeto de Lei n.º 359/2023, do vereador Divo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação do questionário “SNAP IV” para rastreamento de sinais precoces do Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) por parte das unidades de saúde da rede pública e privada.

Em segunda discussão, em regime de urgência, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 366/2023, do Poder Executivo, que autoriza a desafetação e doação de imóvel do Município em favor do Estado do Paraná.

Em segunda discussão, foi aprovado o parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 05/2023, pela regularidade da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal ao exercício financeiro de 2014.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 285/2023, do vereador Jairton da Farmácia, que autoriza o Poder Executivo a realizar parcerias com as Instituições de Ensino Público e Privado, para a realização de Atividades Físicas nas Praças, e espaços Públicos para Crianças, Jovens, Adultos e Idosos.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 279/2023, do vereador Filipe Chociai, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Beneficente Rosa Machado Vivi; e n.º 325/2023, do vereador Dr. Erick, que concede Título de Cidadã Benemérita de Ponta Grossa à Rose Maria Christóforo.

O plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 294/2023, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que denomina de Tuffy Cury – “Vô Tito”, o corredor sem denominação, situado no Distrito Industrial Norte Inácio Grzybowski.

Em discussão única, foram mantidos os vetos do Poder Executivo às Leis n.º 14.784, que denomina de Alvina Fernandes Correia a via pública que menciona; e n.º 14.788, que promove alterações na Lei nº 14.648, de 30/05/2023.