Sessão Ordinária de 24 de fevereiro

Em primeira discussão, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (24), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei, n.º 055/2023, do vereador Professor Careca, que promove alterações na Lei n° 12.027, de 17/12/20214; e n° 275/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 14.709, de 27/07/2023.

Foram aprovados os Projetos de Lei n° 306/2024, do vereador Paulo Balansin, que promove alterações da Lei n° 4.582, de 18/04/2023; e, n° 395/2024, do vereador Julio Kuller, que altera a Lei n° 8427, de janeiro de 2006, para incluir as igrejas e templos religiosos na categoria de “Entidades Religiosas e garantir benefício tarifários.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, n.º 292/2024, que altera a Lei 13.850, de 17/11/2020; n.º 318/2024, que altera a Lei 9305, de 27/12/2007; e n.º 412/2024, que autoriza a desafetação e doação de imóveis do Município em favor do Estado do Paraná.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 399/2024, do vereador Bianco, que institui a Premiação “Atleta Destaque do Ano”, com a finalidade de reconhecer e premiar atletas que se destacarem anualmente em suas respectivas categorias e modalidades esportivas.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 400/2024, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade do município em realizar o transporte de pacientes beneficiários de CadÚnico para tratamento fora do domicílio (TFD), independente da quilometragem, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e possibilita o transporte de acompanhante com indicação médica.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 410/2024, do vereador Divo, que denomina de Homero Jorge Siviriano Soares, a praça pública situada na Rua Barão de Penedo, no Jardim Atlanta, Bairro Boa Vista.

Em discussão única, foi mantido veto do Poder Executivo à Lei n.º 15.352 (Projeto de Lei n.º 059/2024) promovendo alterações na Lei n° 11.233, de 27/12/2012.