Sessão Ordinária de 20 de março

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (20/03), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei, do Poder Executivo, n.º 474/2023, que altera a Lei n.º 14.599, de 12/05/2023, que permite o desdobramento de lote urbano, de acordo com o que especifica a Lei n.º 14.305/2022 (Plano Diretor Municipal) e a Lei n.º 14.468/2022 (Parcelamento e Ocupação do solo do Município).

Também do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 475/2023, que autoriza a promover a desafetação e doação da Área Institucional 02/R, do loteamento Rio Tibagi II; n.º 476/2023, que autoriza a promover a doação do lote de terreno 78/R, da quadra s/nº da Chácara São José; e n.º 477/2023, autorizando a promover a desafetação e doação da Área Institucional 01, do Jardim Santa Clara.

Igualmente aprovados os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 478/2023, que autoriza a promover a desafetação e doação da Área Institucional 2, do Jardim Gralha Azul; e n.º 011/2024, que acresce art. 2º - A, na Lei n.º 14.965/2023, que proíbe o uso e aplicação de produtos agrotóxicos nas proximidades de equipamentos urbanos e núcleos residenciais situados na zona urbana e rural.

O plenário aprovou os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 017/2024, que altera a Lei n.º 14.648/2023; n.º 044/2024, que altera a Lei n.º 10.718 de 28/09/2011; e n.º 045/2024, que autoriza a promover a desafetação de imóvel de propriedade do Município, conforme especifica.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei, do vereador Dr. Zeca, n.º 028/2024, que denomina de Manoel DE Assis Cabral a Rua “27” do Loteamento Bela Vista; e n.º 050/2024, que denomina de Delmar José Pimentel  a Rua n.º 26 do Loteamento Bela Vista, Bairro Neves.

Foram aprovados o Projeto de Lei n.º 048/2024, do vereador Léo Farmacêutico, que denomina de Enio Baptista Rosas o trecho da estrada municipal que faz ligação entre a Estrada Pery Pereira Costa à Estrada do Biscaia; e n.º 074/2024, da Mesa Executiva, que dispõe  sobre revisão dos salários dos servidores do Poder Legislativo.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 471/2023, do vereador Dr. Zeca, que denomina de Cantília Gonçalves a praça pública localizada na esquina das Ruas Francisco Carmerino e Marquês de Maricá, Bairro Órfãs; e 496/2023, dos vereadores Geraldo Stocco e Professor Careca, que denomina de Travessia Ali Nayef Bark a ligação entre a Vila Cristina e Jardim Maracanã, Bairro Nova Rússia, compreendendo a Rua Visconde de Macaé, Rua Nova Fátima e Rua Adão Szesz Neto.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 507/2023, do vereador Vinicius Camargo, que denomina de Baldur Justus, o trecho correspondente entre a Rua Santa Rosa e Rua Expedicionário Darcy Soares, frente ao Residencial Morada do Sol; e n.º 512/2023, do vereador Pastor Ezequiel, que denomina de Regina Maria Bach Grott a Rua D, do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro Contorno, neste município.

De autoria do vereador Professor Careca, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 002/2024, denominando de Diego Henrique Antunes Gonçalves a via pública municipal que menciona; n.º 005/2024, que denomina de Jeferson Elton Miranda a via publica municipal que menciona; e n.º 007/2024, denominando de Hipolito Pereira o campo de Futebol Society localizado na Rua Leopoldo Miques, s/n.º Vila Nova, Bairro Estrela.

Em Sessão Extraordinária, convocada na sequencia, foram aprovados os Projetos de Lei, n.º 017/2024, do Poder Executivo; e n.º 074/2024, da Mesa Executiva.