Sessão Ordinária de 20/11

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (20/11), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência o Projeto de Lei n.º 395/2023, dos vereadores Julio Kuller e outros, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020.

O Projeto de Lei n.º 404/2023, dos vereadores Jairton da Farmácia e outros, que institui a campanha municipal de conscientização sobre os riscos de se incorrer nos delitos descritos nos artigos 286 e 287 do Código Penal, no caso de apologia ao crime de terrorismo previsto na Lei Federal n.º 13.260/2016 e aos crimes praticados contra a humanidade; dispõe sobre a proibição de manifestação de apoio ou exaltação em apologia a atos praticados por grupos extremistas, que configurem crimes de terrorismo ou praticados contra a humanidade.

E os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 408/2023, que altera a Lei n.º 14.814, de 02/10/2023; e n.º 412/2023, que altera a Lei n.º 6.857/2001 – Código Tributário Municipal.

Foram aprovados os Projetos de Lei, de autoria do vereador Daniel Milla Fraccaro, n.º 417/2023, que revoga a Lei n.º 14.468/2022; e n.º 418/2023, que revoga a Lei n.º 14.482/2022.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 382/2023, do vereador Dr. Zeca, que denomina de Ivete da Luz Ferrera Bueno, a praça pública localizada na esquina das Ruas Lídia Scheidt Curi, Davi Hilgemberg Junior e Selmira Bento Macedo, Jardim Esplanada, bairro Boa Vista.

Em segunda discussão, em Regime Especial, os parlamentares aprovaram o Projeto de Emenda à LOM n.º 002/2023, que altera os § §1º, 3º e o inciso III, do § 8º, do art. 114-A da Lei Orgânica do Município.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 392/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar imóvel localizado no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 385/2023, do vereador Jairton da Farmácia, que institui o Programa Municipal de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo.

Foram aprovados os Projeto de Lei n.º 255/2023, do vereador Dr. Erick, que promove alterações na Lei n.º 6.649, de 28 de novembro de 2000; n.º 354/2023, do vereador Divo, que dispõe sobre a criação do Projeto “Futebol Amador Feminino em Ponta Grossa”.

O Projeto de Lei n.º 379/2023, do vereador Geraldo Stocco, que declara a utilidade pública municipal da Associação de Moradores da Vila Estrela”, Bairro Oficinas.

Os parlamentares aprovaram os Projeto de Lei n.º 281/2023, do vereador Julio Kuller, que denomina de Enilson Evangelista Henrique a rua compreendida entre as Ruas Elias Walkin Bittar e Alfredo Henneberg, Bairro Contorno; e n.º 334/2023, do vereador Sargento Guiarone, que denomina de Ivete Schram, a praça pública localizada entre as Ruas Pitangueira e Erveira, Núcleo Santa Paula, Bairro Contorno.

E os Projetos de Lei n.º 374/2023, do vereador Dr. Zeca, que denomina de Iroito Araujo Marçal a Rua “V” do Loteamento Campobello Gold 2; e n.º 388/2023, do vereador Izaias Salustiano, que denomina de Evaldo da Luz Gomes  a Avenida n.º 2 do Loteamento Ecopark-Pilão de Pedra, Bairro Neves.

Em discussão única, foi derrubado o Veto do Poder Executivo à Lei n.º 14.842, (Projeto de Lei n.º 331/23), que altera a Lei n.º 6.857/2001 – Código Tributário Municipal.