Sessão Ordinária de 2 de dezembro

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (02/12), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime especial, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n.º 03/2024, do vereador Ede Pimentel e outros, que altera a LOM.

Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 189/2024, do vereador Júlio Kuller, alterando a Lei n.º 14.497, de 28/12/2022; e n.º 266/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 14.117/2021.

Foram aprovados os Projetos de Lei do Poder Executivo n.º 270/2024, que Autoriza o Município a celebrar Termo de Filiação à Associação dos Municípios do Paraná – AMP; e n.º 271/2024, que Altera o inciso VII, do §1°, do Art. 8-A, da Lei n° 11.233/2012, que dispõe sobre a política municipal de meio ambiente.

Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 397/2024, que denomina de Eloy Meira e Silva a estrada rural que inicia na localidade de Lagoa dos Pintos – Rodovia Pery Pereira Costa até a propriedade rural do Sr. Teodósio Afinocicz na localidade da Campina, Distrito de Itaiacoca.

Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 258/2024, do vereador Julio Kuller, que estabelece a Política Municipal de Incentivo ao Programa de Piscicultura para Agricultura Familiar; e n.º 331/2024, do vereador Geraldo Stocco, que dispõe sobre a criação do Programa Empreendedor Rural (Proer), destinado a promover a educação financeira e empreendedora rural.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 384/2024, do vereador Izaias Salustiano, que institui o documento de identificação da pessoa com câncer; n.º 386/2024, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de recibo de protocolo para documentos entregues nos serviços de saúde; e n.º 388/2024, do vereador Izaias Salustiano, que reabre prazo de requerimento do benefício fiscal previsto nos arts 40 e 125 da Lei 6.857, de 30/12/2022 – Código Tributário Municipal.