Sessão Ordinária de 19 de fevereiro

Em primeira discussão, na sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (19), os vereadores aprovaram os Projetos de Lei, do Poder Executivo, n.º 292/2024, que altera a Lei 13.850, de 17/11/2020; n.º 318/2024, que altera a Lei 9305, de 27/12/2007; e n.º 412/2024, que autoriza a desafetação e doação de imóveis do Município em favor do Estado do Paraná.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 399/2024, do vereador Bianco, que institui a Premiação “Atleta Destaque do Ano”, com a finalidade de reconhecer e premiar atletas que se destacarem anualmente em suas respectivas categorias e modalidades esportivas.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 400/2024, do vereador Julio Kuller, que dispõe sobre a obrigatoriedade do município em realizar o transporte de pacientes beneficiários de CadÚnico para tratamento fora do domicílio (TFD), independente da quilometragem, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, e possibilita o transporte de acompanhante com indicação médica.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 410/2024, do vereador Divo, que denomina de Homero Jorge Siviriano Soares, a praça pública situada na Rua Barão de Penedo, no Jardim Atlanta, Bairro Boa Vista.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, n.º 222/2024, que altera a Lei n.° 13.663, de 10/03/2020; n.º 276/2024, que altera a Lei n.° 8.431, de 29/12/2005; e 339/2024, que altera a Lei n.° 15.039, de 03/06/2024.

Foi aprovado o Projeto de Lei 385/2024, do Poder Executivo, que autoriza a promover a desafetação de imóveis de propriedade do Município para fins habitacionais.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.° 403/2024, do vereador Dr. Zeca, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Fabio Bechinski; e n.° 406/2024, da vereadora Joce Canto, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Carlos Alexandre Silva Alves Wendt.

Os vetos do Poder Executivo à Lei n.º 15.341 (PL n.º 380/2023), que dispõe sobre os animais comunitários; e à Lei n.º 15.344 (PL n.º 367/2024), que trata sobre a disposição gratuita de alimentos para introdução alimentar a crianças até 2 anos, foram derrubados. As duas leis seguem para promulgação pelo Poder Legislativo.

Já o veto do Poder Executivo à Lei n.º 15.337 (PL n.º 327/2024), que dispõe sobre a obrigatoriedade de discriminação sobre a denominação nas placas dos prédios e logradouros públicos, foi mantido. Com isso, o projeto será arquivado.