Sessão Ordinária de 19 de fevereiro

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (19/02), primeira deste ano Legislativo, os vereadores aprovaram, em primeira discussão, os Projetos de Lei, do vereador Bianco, n.º 194/2023, que promove alterações na Lei n.º 6.857, de 26/12/2001 (Código Tributário Municipal), estendendo o prazo para reclamação contra qualquer lançamento tributário; e n.º 278/2023, que institui o “Dia do Desapego Consciente”.

Foram aprovados, do vereador Julio Kuller, os Projetos de Lei n.º 234/2023, promovendo alterações na Lei n.º 14.497, de 28/12/2022, que institui o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência de Ponta Grossa; e n.º 353/2023, que dispõe sobre a qualificação profissional dos prestadores de serviço para atendimento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA e outras deficiências.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 350/2023, do vereador Divo, que dispõe sobre a criação do projeto “Amamenta Ponta Grossa”; e n.º 369/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que institui, e inclui no Calendário Oficial do Município, a “Semana Municipal de Conscientização Sobre Fibroadenoma” a ser comemorada anualmente entre os dias 01 e 06 de outubro.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 410/2023, do vereador Geraldo Stocco, que concede Título de Cidadã Honorária de Ponta Grossa à Senhora Zilda Mara Consalter; e n.º 411/2023, do vereador Dr. Zeca, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor Amilcar Ruani.

Também aprovado o Projeto de Lei n.º 376/2023, do vereador Professor Careca, que dispõe sobre a criação de espaços públicos apropriados para a prática da soltura de pipas, denominados “pipódromos”.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 260/2023, do vereador Bianco, que denomina de Erickson de Oliveira Lima o trecho de via pública que faz ligação entre a Avenida Siqueira Campos e a Rua Arnaldo Jansen, no Jardim Pontagrossense, Bairro Cara-Cara.

E também o Projeto de Lei n.º 329/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a promover a alienação de bens móveis.

Antes da discussão dos projetos da Ordem do Dia, foram formadas as Comissões Permanentes para 2024, que ficaram assim constituídas:

Comissão de Legislação, Justiça e Redação: Daniel Milla (PSD), Ede Pimentel (PDT), Izaias Salustiano (PL), Joce Canto (PSC) e Leandro Bianco (Republicanos)

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização: Paulo Balansin (PSD), Geraldo Stocco (PV), Julio Kuller (MDB), Dr. Erick (PSDB) e Celso Cieslak (PRTB).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Missionária Adriana (SD), Geraldo Stocco (PV) e Celso Cieslak (PRTB).

Comissão de Serviços Públicos, Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Acessibilidade: Léo Farmacêutico (PSD), Jairton da Farmácia (União Brasil) e Julio Kuller (MDB).

Comissão de Saúde e Ação Social: Divo (PSD), Léo Farmacêutico (PSD) e Dr Zeca (PSD).

Comissão de Agricultura, Pecuária, Indústria, Comércio, Turismo e Meio Ambiente: Jairton da Farmácia (União Brasil), Dr Erick (PSDB) e Josi Kieras (PSOL).

Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança: Julio Kuller (MDB), Maurício Silva (PSDB) e Divo (PSD).