Sessão Ordinária de 17 de junho

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (17/06), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º 145/2024, do vereador Dr. Zeca, que assegura o direito da pessoa com Deficiência Intelectual, Transtorno do Espectro Autista – TEA ou Transtornos Psicológicos e/ou Sensoriais, de ingressar e permanecer em ambientes públicos e privados, acompanhado pelo seu animal de suporte emocional.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 156/2024, do vereador Celso Cieslak, que institui o “Dia da Comunidade Polonesa”; e n.º 165/2024, do vereador Divo, que denomina de João Aguinaldo Svitum, a Rua “B” do Loteamento Mirante do Arcanjo, Bairro Chapada.

Foi mantido o parecer contrário ao Projeto de Lei n.º 108/2024, que revoga a Lei Municipal n.º 14.837/2023, que dispõe sobre a implantação de Condomínios de Chácaras Unifamiliares para lazer, cria Área de Urbanização Específica e detalha o procedimento de aprovação dos empreendimentos. Com isso, o projeto segue para arquivo e a Lei continua em vigor.

Os parlamentares aprovaram, em segunda discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 172/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 1.067.499,12

Em segunda discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 466/2023, do vereador Dr. Zeca, que promove alterações na Lei n.º 14.837, de 07/11/2023; e n.º 043/2024, do vereador Julio Kuller, promovendo alterações na Lei n.º 14.497 de 28/12/2022.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 116/2024, do vereador Dr. Erick, que inclui o projeto educativo de “Proteção, Bem-Estar Animal e Posse Responsável de Animais Domésticos”, como tema tranversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 135/2024, da vereadora Joce Canto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Garagem Mulher, n.º 138/2024; do vereador Jairton da Farmácia, que institui o “Dia do Ferroviário”; e n.º 164/2024, do vereador Dr. Zeca, que dispõe sobre a aquisição gratuita de repelentes de mosquitos “Aedes aegypti”, na rede municipal de saúde, denominado Programa “PG contra a Dengue”.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 187/2024, do vereador Filipe Chociai, que denomina de Pedro Kikina, a rotatória situada na confluência da Avenida Monteiro Lobato, Rua Deputado Affonso Alves de Camargo Netto, Rua Doutor Washington Subtil Chueire, Avenida DAF e Rua Antonio Saad, Bairro Jardim Carvalho.

Em discussão única, o veto do Poder Executivo à Lei 15.077, (Projeto de Lei n.º 049/24), que “dispõe sobre a disponibilização de soros antiofídicos e demais imunológicos em todas as unidades de saúde básicas do município, foi mantido. Com isso, o projeto segue para arquivo.