Sessão Ordinária de 17 de fevereiro

A primeira sessão ordinária da 19ª legislatura, realizada nesta segunda-feira (17), contou com a presença da prefeita Elisabeth Schmidt, que veio saudar o início do período legislativo.

Em primeira discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei, de autoria do Poder Executivo, n.º 222/2024, que altera a Lei n.° 13.663, de 10/03/2020; n.º 276/2024, que altera a Lei n.° 8.431, de 29/12/2005; e 339/2024, que altera a Lei n.° 15.039, de 03/06/2024.

Foi aprovado o Projeto de Lei 385/2024, do Poder Executivo, que autoriza a promover a desafetação de imóveis de propriedade do Município para fins habitacionais.

O Projeto de Lei 340/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei n.° 9643, de 08/08/2008 foi retirado para vistas por cinco dias pelo vereador Dr. Erick.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.° 403/2024, do vereador Dr. Zeca, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Fabio Bechinski; e n.° 406/2024, da vereadora Joce Canto, que concede Título de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Carlos Alexandre Silva Alves Wendt.

O veto do Poder Executivo à Lei n.º 15.331 (PL n.º 267/2024), que dispõe sobre a criação do dossiê dos aditivos para transparência e monitoramento dos contratos de terceirização e aditivos contratuais que têm como parte órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Ponta Grossa, foi derrubado.

O veto do Poder Executivo à Lei n.º 15.332 (PL n.º 333/2024), que estabelece as condições para isenção fiscal, anistia e remissão de créditos tributários de responsabilidade das entidades religiosas e templos de qualquer culto, foi derrubado.

E o veto do Poder Executivo à Lei n.º 15.333 (PL n.º 351/2024), que estabelece normas do Programa de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar, foi derrubado.

Agora, as três leis seguem para promulgação pelo Poder Legislativo.