Sessão Ordinária de 16/10

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (16/10), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, os pareceres da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização aos Projetos de Decreto Legislativo n.º 02/2023, pela irregularidade da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal ao exercício financeiro de 2008; e n.º 02/2023, pela regularidade da Prestação de Contas do Poder Executivo Municipal ao exercício financeiro de 2009.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 324/2023, do vereador Léo Farmacêutico, que declara de utilidade pública a Associação Assistencial dos Campos Gerais.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 340/2023, do vereador Geraldo Stocco, que promove alteração no art. 3º da Lei n.º 14.582 de 18/04/2023

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei n.º 347/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 3.120.000,00.

Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 040/2023, do vereador Bianco, que proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgicos para a mudança de gênero em menores de dezoito anos.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 276/2023, da vereadora Missionária Adriana, que dispõe sobre medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas.

Foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei n.º 314/2023, do vereador Sargento Guiarone Junior, que dispõe sobre o atendimento prioritário às pessoas portadoras de neoplasia maligna em tratamento oncológico nos estabelecimentos de saúde públicos e privados.

Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 09, que autoriza a prefeita Elisabeth Schmidt a se ausentar do País de 03 a 12 de novembro.

Também em discussão única, foram apreciados três vetos do Poder Legislativo, às Leis n.º 14.768, que dispõe sobre a criação do programa de fortalecimento da Polícia Civil e Militar; n.º 14.773, que institui o Mês do Mutirão Itinerante da Saúde nos Distritos Administrativos; e n.º 14.774, que dispõe sobre a criação de cargos de Coordenador de Segurança Escolar para atuarem nas escolas e Centros de Educação Infantil da rede municipal de ensino

Os três vetos foram rejeitados. Com isso, as leis seguem para promulgação.