Sessão Ordinária de 13 de novembro
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (13/11), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 390/2024, do Poder Executivo, que altera a redação do inciso I, do art. 53, da Lei n. 14.648, de 30/05/2023, que dispõe sobre empregos, funções, carreira e remuneração dos empregados públicos municipais da administração direta e indireta.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 024/2024, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, promovendo alterações da Lei n° 6.826, de 04/12/2001, que trata das normas para declaração de utilidade pública municipal.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 159/2024, do vereador Jairton da Farmácia, que dispõe sobre o fornecimento de refeição ao custo de um real em favor das pessoas em situação de vulnerabilidade social.
Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 206/2024, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que institui as diretrizes para elaboração do Plano Municipal de Arborização Urbana; e n.º 308/2024, do vereador Julio Kuller, promovendo alterações na Lei n° 14.497, de 28/12/2022, que Institui o Estatuto Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 010/2024, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que reconhece o Cristianismo como manifestação cultural; e n.º 059/2024, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que promove alterações na Lei n° 11.233, de 27/12/2012.
Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 265/2024, do vereador Izaias Salustiano, que denomina de Oziel Schneider a rotatória que interliga a avenida General Carlos Cavalcanti e a Rua Vicente Spósito, Bairro Uvaranas; e n.º 294/2024, do vereador Julio Kuller, que denomina de Geraldo Gunard Krapp a rua “6”, do Loteamento Bela Vista – Bairro Neves.
Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 368/2024, dos vereadores Missionária Adriana e Bianco, que proibe a utilização de linguagem neutra na execução do Hino Nacional nas dependências de prédios e logradouros públicos; e n.º 379/2024, do Poder Executivo, que declara a utilidade pública da Associação de Pais, Mestres e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Rosicler Guzzoni.
O Projeto de Lei n.º 083/2024, do Poder Executivo, revogando a Lei n° 14.494/2022, que trata de doação de terreno no Distrito Industrial e autoriza a permuta dos imóveis que menciona, foi retirado para vistas por 15 dias pelo vereador Bianco.