Sessão Ordinária de 12 de junho
Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12/06), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 172/2023, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de um crédito adicional no valor de R$ 1.067.499,12.
Em primeira discussão foram aprovados os Projetos de Lei n.º 466/2023, do vereador Dr. Zeca, que promove alterações na Lei n.º 14.837, de 07/11/2023; e n.º 043/2024, do vereador Julio Kuller, promovendo alterações na Lei n.º 14.497 de 28/12/2022.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 116/2024, do vereador Dr. Erick, que inclui o projeto educativo de “Proteção, Bem-Estar Animal e Posse Responsável de Animais Domésticos”, como tema tranversal nas aulas ministradas em escolas da rede municipal de ensino.
Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 135/2024, da vereadora Joce Canto, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Garagem Mulher, n.º 138/2024; do vereador Jairton da Farmácia, que institui o “Dia do Ferroviário”; e n.º 164/2024, do vereador Dr. Zeca, que dispõe sobre a aquisição gratuita de repelentes de mosquitos “Aedes Aegypti”, na rede muncipal de saúde, denominado Programa “PG contra a Dengue”.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 187/2024, do vereador Filipe Chociai, que denomina de Pedro Kikina, a rotatória situada na confluência da Avenida Monteiro Lobato, Rua Deputado Affonso Alves de Camargo Netto, Rua Doutor Washington Subtil Chueire, Avenida DAF e Rua Antonio Saad, Bairro Jardim Carvalho.
Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, os Projetos de Lei n.º 310/2021, da vereadora Joce Canto, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a remissão total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes, no período de 26/03/2020 até 31/12/2021.
Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 166/2024, do vereador Julio Kuller, que denomina de José Sérgio Prestes a praça pública localizada na confluência das Ruas Parati e Piraúna, Jardim Castanheira, Bairro Cara-Cará; e n.º 167/2024, do vereador Divo, que denomina de José Elizandro Dalzoto a Rua “C” do Loteamento Mirante do Arcanjo, Bairro do Chapada.
Também aprovados os Projetos de Lei n.º 171/2024, do vereador Maurício Silva, que denomina de João Pereira de Macedo a Rua “27” no Loteamento Monte Hermonn, localizado no Cara-Cará; e n.º 205/2024, do vereador Jairton da Farmácia, que denomina de Cândida de Jesus Costa – Candinha, o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) situado no Núcleo Costa Rica, Bairro Neves.