Sessão Ordinária de 10 de abril

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (10/04), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei n.º n.º 267/2023, do vereador Leandro Bianco, que dispõe sobre a vedação de homenagem póstuma e concessão de qualquer espécie de honraria a pessoas que tenham sido condenadas por ato de improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, conforme especifica.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 501/2023, dos vereadores Filipe Chociai e Vinicius Camargo, que institui o dia do CAC’s – Colecionadores, Atiradores ou Caçadores, a ser comemorado no dia 09 de julho.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei, de concessão de cidadania honorária n.º 030/2024, do vereador Daniel Milla Fraccaro,  à Tatiane Joslin; n.º 033/2024, do vereador Jairton da Farmácia, a Davi Pilatti Montes; e n.º 052/2024, do vereador Ede Pimentel, a Ivan Carlos Muraro.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 004/2024, do vereador Pastor Ezequiel, que denomina de Valdevino Taborda Carvalho a Rua ‘B” do Loteamento Parque das Palmeiras, Bairro Contorno; e  n.º 041/2024, do vereador Paulo Balansin, que denomina de Neuza Moraes Maia a via pública municipal que menciona.

O plenário aprovou o Projeto de Lei n.º 102/2024, da Mesa Executiva, que promove alterações na Lei n.º 8.058, de 05/02/2005.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei n.º 444/2023, do vereador Léo Farmacêutico que institui o Sistema Municipal de Proteção a vida Online e o Programa Municipal de Educação Digital, destinado a garantir a segurança, a saúde, e o bem-estar dos usuários da internet, vítimas de cyberbullyng e crimes virtuais.

Foram aprovados os Projetos de Lei n.º 508/2023, do vereador Léo Farmacêutico, que denomina de Nelson Pedro Stechechen a rua ‘X” do Loteamento CampoBello Gold 2, situado no Bairro Colônia Dona Luiza; e n.º 040/2024, do vereador Paulo Balansin, denominando de Luiz Fernando Fedeger a via pública municipal que menciona.

Os parlamentares aprovaram os Projetos de Lei n.º 511/2023, do vereador Geraldo Stocco, que promove alteração na Lei n.º 9.019, de 17/08/2007; e n.º 021/2024, do vereador Julio Kuller, instituindo o Dia do Policial do Exército.

Foram aprovados os Projetos de Lei que concedem Título de Cidadania Honorária n.º do vereador Professor Careca, à Carolina Balzer Haas; n.º 022/2024, do vereador Izaias Salustiano, a Wendel Alves da Silva; e n.º 023/2024, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, para Ênio José Verri.

O Plenário aprovou o Projeto de Resolução n.º 001/2024, do vereador Ede Pimentel e outros, que promove alterações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Ponta Grossa.

Em discussão única, o veto do Poder Executivo à Lei .º 15.000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimento congênere registrarem e armazenarem cópias dos documentos das crianças e adolescentes que se hospedarem em sua dependências, foi mantido.