Sessão Ordinária de 09 de outubro
Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (09/10), antes da Ordem do Dia, os vereadores aprovaram pedido de instalação de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para investigar o vereador Felipe Passos.
Ocupando a Tribuna Livre, o presidente do Sindicato Rural dos Campos Gerais, Gustavo Ribas Neto, discorreu sobre temas ligados ao projeto que trata do uso de defensivos agrícolas em áreas urbanas.
Os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 160/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre a implantação de Condomínios de Chácaras Unifamiliares para Lazer, cria a Área de Urbanização Específica e detalha o procedimento de aprovação dos empreendimentos.
Também do Poder Executivo foram aprovados os Projetos de Lei n.º 307/2023, que altera a Súmula, o inciso IV, do art. 3º e o art. 4º, da Lei n.º 9.094/200; n.º 315/2023, que altera a Lei n.º 11.233, de 27/12/2012; e n.º 331/2023, que altera a Lei n.º 6.857/2021 – Código Tributário Municipal.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 312/2023, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel situado no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins, em favor de Master Cargas Brasil Ltda.
Foi aprovado o Substitutivo Geral, do vereador Filipe Chociais, ao Projeto de Lei n.º 326/2023, do vereador Izaias Salustiano e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames toxicológicos para todos os detentores de cargo público eletivo do Poder Legislativo Municipal.
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º n.º 005/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que cria a Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 137/2023, da vereadora Joce Canto, que promove alteração na Lei n.º 7. 306, de 11/09/2023.
Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 235/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aquisição de alimentos orgânicos ou de base agroecológica na alimentação escolar no âmbito do sistema municipal de ensino.
Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 282/2023, do vereador Julio Kuller, que denomina de Jocimara Swiech da Rocha o trecho de via pública compreendido entre as Ruas Ruy Holzmann e Alfredo Henneberg, Bairro Contorno; e n.º 305/2023, do vereador Sargento Guiarone Junior, que denomina de Caetano Garcia Thomaz Neto a Rua n.º 02 do Loteamento Residencial Parque Ville, Bairro Cará-Cará.
Em segunda discussão, em Regime de Urgência, foram aprovados os Projetos de Lei n.º da autoria do Poder Executivo, cinco Projetos de Lei autorizando abertura de créditos adicionais especiais, respectivamente: n.º 212/2023, no valor de R$ 22.727,27; n.º 231/2023, no valor de R$ 150.211,24; n.º 258/2023, no valor de R$ 1.000.000,00; n.º 261/2023, no valor de R$ 125.289,64; e n.º 308/2023, no valor de R$ 87.471,36.
Igualmente do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 248/2023, autorizando a transformação da natureza jurídica da área que menciona e posteriormente promover sua investidura.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 291/2023, do vereador Professor Careca, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Moradores Jardim Gralha Azul.
Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 313/2023, do vereador Pastor Ezequiel, que declara de utilidade pública municipal a Associação de Ministério Melhor Viver – Filial (Núcleo Ibirapuera).
O Projeto de Lei n.º 382/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020, prorrogando o prazo de instalação e conclusão das obras de instalação de indústria de alimentos junto ao imóvel doado à Madero Indústria e Comércio S/A, situado no Distrito Industrial foi rejeitado e segue para arquivo.
O Projeto de Lei n.º 060/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que altera a redação do art. 74 da Lei n.º 14.482 de 20 de dezembro de 2022, foi rejeitado.
O Projeto de Lei n.º 150/2023, do vereador Bianco, que estabelece a garantia às entidades desportivas, organizadoras de competições e afins, estabelecer o sexo biológico como critério definidor para participação em seus eventos, foi retirado para vistas por dez dias pela vereadora Josi Kieras do Coletivo.
O Projeto de Lei n.º 295/2023, do vereador Filipe Chociai, que denomina de Padre Sigmund Fridolin Tarnovski o Centro Municipal de Educação Infantil –CMEI, localizado na Rua João Cecy Filho, Núcleo Residencial Rio Verde, Bairro Neves foi retirado para vistas por 15 dias por solicitação do vereador Julio Kuller.
O Projeto de Lei n.º 040/2023, do vereador Bianco, que proíbe a realização ou custeio de quaisquer tratamentos ou procedimentos hormonais e cirúrgico para a mudança de gênero em menores de dezoito anos foi retirado para vistas por um dia pelo vereador Julio Kuller.
Em discussão única, foi aprovado o parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 143/2023, de autoria da vereadora Josi Kieras do Coletivo que proíbe e pune qualquer forma de discriminação ao cidadão com base em sua orientação sexual. Com isso, o projeto foi arquivado.