Sessão Ordinária de 04 de março

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (04/03), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, do Poder Executivo, os Projetos de Lei n.º 479/2023; n.º 480/2023; 481/2023; e 484/2023, todos autorizando a desafetação e doação de imóvel do Município em favor do Estado do Paraná. E ainda, o Projeto de Lei n.º 482/2023, igualmente do Poder Executivo, que altera a Lei n. º 14.857, de 30/10/2023.

Os vereadores aprovaram, em segunda discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 514/2023, do Poder Executivo, que autoriza a concessão de direito real de uso do imóvel que menciona à Associação de Pilotos de Kart de Ponta Grossa – APKPG.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei, n.º 358/2023, dos vereadores Pastor Ezequiel e Dr. Erick, que dispõe sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pensões, pousadas, albergues ou estabelecimentos congêneres registrarem e armazenarem cópias dos documentos das crianças e adolescentes que se hospedarem em suas dependências.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.º 497/2023, dos vereadores Professor Careca e Geraldo Stocco, que denomina de Samuel Machado Bark o Cmei localizado na Rua Paes de Andrade, esquina com a Rua Casemiro Reis, Vila Cristina, Bairro Nova Rússia.

O Projeto de Lei n.º 051/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que altera a denominação para Corina Portugal da Avenida Vicente Machado, foi retirado para vistas, por 15 dias, pelo vereador Daniel Milla Fraccaro.

O Projeto de Lei n.º 251/2023, do vereador Julio Kuller, que promove alterações na Lei n.º 10.613 de 08/07/2011, foi retirado para vistas, por 15 dias, pelo vereador Leandro Bianco.

O Projeto de Lei n.º 196/2023, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que proíbe a participação obrigatória de aluno da Rede Pública Municipal de ensino dos Cmei’s em atividades e eventos alusivos à “Festa Junina”, teve o parecer contrário aprovado e será arquivado.

Em discussão única, o Veto do Poder Executivo à Lei n.º 14.962, (Projeto de Lei n.º 295/23), que denomina de Padre Sigmund Fridoln Tarnovski o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI, localizado na Rua João Cecy Filho, Núcleo Residencial Rio Verde, Bairro Neves foi derrubado.

O Veto do Poder Executivo à Lei n.º 14.946, (Projeto de Lei n.º 486/23), de autoria do Poder Executivo, que altera as Leis n.º 13.010/2017, 3.345/2018, 14.117/2021, 14.508/2022, 14.648/2023, 14.649/2023, 14.650/2023 e 14.652/2023 foi igualmente derrubado. Os dois projetos seguem pra promulgação.

Também em discussão única, foram apreciados os pareceres contrários da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) pela inadmissibilidade dos Projetos de Lei n.º 179/2023,  que dispõe sobre a obrigatoriedade de reposição de espécime de Araucária angustifólia, suprimida mesmo que com autorização do órgão competente; n.º 244/2023,  que dispõe sobre a realização de exames e retirada de medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS); n.º 272/2023,  alterando a Lei n.º 10.572, de 15 de junho de 2011, e n.º 292/2023,  que dispõe sobre a realização de toda final de Campeonato de Campo Amador de Ponta Grossa seja realizado no Estádio Germano Kruger. Todos foram mantidos e com isso, os projetos seguem para arquivo.

Além de um recurso contra parecer da CLJR ao Projeto de Lei n.º 361/2023, que foi aprovado, retornando o trâmite normal do projeto.