Serviço Funerário Municipal passa para a fiscalização da SMMA

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (19/07), o Projeto de Lei 083/2021, de autoria dos vereadores Daniel Milla, Divo e Paulo Balansin, que denomina de João Maria Nascimento, o Viaduto de Acesso da Bocaina, situado na BR 376 km 08, no bairro Piriquitos.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 097/2021, que altera a Lei n. 10.410, de 05/11/2010. O projeto atualiza à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a competência para fiscalizar as atividades do serviço funerário, atualmente sob atribuição da Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Também o Projeto de Lei 124/2021, que altera a Lei n. 9.796, de 08/12/2008, prorrogando o prazo de realização das obras para instalação da Delegacia da Polícia Civil junto a área do Centro Judiciário de Ponta Grossa.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 082/2021, do vereadores Daniel Milla, Divo e Paulo Balansin, que denomina de Luiz Carlos Sebastião, o Viaduto de Acesso, situado na Av. Souza Naves KM 173, Bairro Sabará.

Os parlamentares aprovaram os projetos de Lei 088/2021, do vereador Leandro Bianco, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Pastor Alexandre Amaro; e PL 128/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Ana Clara Marques dos Santos a Rua n° 15 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 102/2021, que institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025. Em linhas gerais, PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes; e para as relativas aos programas de duração continuada.

É neste Plano em que se determinam quais serão os investimentos prioritários que contribuirão para o desenvolvimento de uma esfera de Governo em conjunto com as políticas públicas idealizadas para uma determinada época.

O Projeto de Lei PL 071/2021, do vereador  Felipe Passos, que declara a utilidade pública municipal da Organização não Governamental Vougan (Pequeno Guerreiro), foi retirado para vistas por dois dias, por solicitação da vereadora Josi do Coletivo.

Também foi retirado para vistas por um dia, a pedido do vereador Julio Kuller, o Projeto de Lei 141/2021, que altera a Lei n. 7.018, de 18/11/2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 47 - O Conselho Municipal de Transporte, de caráter eminentemente consultivo, compete apreciar, discutir e apresentar sugestões relativamente a todos os temas ligados ao transporte coletivo, em especial os fixados por essa lei"