PL cria mecanismo de transparência

Projeto que obriga a Prefeitura municipal de Ponta Grossa a disponibilizar de maneira fácil, didática e transparente as informações sobre despesas de contrações, e repasses de verbas públicas durante o período de calamidade no site da Prefeitura Municipal de Ponta Grossa, em link específico.

Este projeto é uma forma de garantir o uso adequado de recursos públicos mesmo em tempo de pandemia, dando a população acesso ao seu direito garantido pela Constituição Federal no artigo 5°, inciso XXXIII: “Todos tem direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.”

O Estado ou Município afetado pela calamidade pública pode ficar dispensado de realizar licitação em obras e serviços enquanto durar a calamidade. Além disso, o governante pode passar a parcelar as dívidas, atrasar a execução de gastos obrigatórios e antecipar o recebimento de receitas. 

Com o estado de calamidade pública os prazos de respostas de requerimentos foram paralisados, dificultando muito a fiscalização, pois muitos documentos só são entregues mediante requerimentos.

Uma das motivações para a criação do projeto foi que não encontramos os valores gastos com placas informativas sobre o Covid19 instaladas no lago de Olarias e no Parque Linear, em Oficinas.

Além do mais, olhando exemplos como Rio de Janeiro, onde já existe indícios de corrupção na criação de hospitais de campanha, e compra superfaturada de medicamentos, vê-se necessário a criação de tal mecanismo de transparência.