Pessoas com deficiência terão reserva de vagas em cargos comissionados

Ana Cláudia Gambassi 

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (25/10), os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, o Projeto de Lei PL 167/2021, do vereador Júlio Kuller, que reserva às pessoas com deficiência, percentual de cargos e de empregos de provimento em comissão no âmbito da administração pública municipal direta e indireta.

Igualmente voltados especialmente às pessoas com deficiência, foram aprovados os Projetos de Lei 105/2021, que promove alteração na Lei n° 8.418, de 29/12/2005; e 189/2021, que promove alteração na Lei n° 9.848, de 30/12/2008, de autoria do vereador Felipe Passos.

As duas propostas visam dar efetividade à Lei Federal n° 13.146/2015 e à Lei Estadual n° 18.419/2015, de maneira a servir como mais uma ferramenta para promover a acessibilidade dos deficientes, diminuindo as barreiras urbanísticas, e a plena fruição de seus direitos.

O plenário aprovou o Projeto de Lei 244/2021, dos vereadores Divo e Felipe Passos, que dispõe sobre a remissão, isenção e anistia do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos permissionários do Transporte Escolar de que trata a Lei Municipal n° 7570, de 11 de maio de 2004.

Em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 207/2021 , do vereador Dr. Zeca, que dispõe sobre a regulamentação do uso de veículos de apoio a ciclistas, assegurando o direito do uso de veículos de apoio, com finalidade de escoltas.

Foram aprovados, também, os Projetos de Lei PL 174/2021, do vereador Izaias Salustiano, que denomina de rua Divonzir Lamoglia a Rua 16 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves; e o 190/2021, do vereador Paulo Balansin, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor Ademir Alves Garoa.

Em discussão única, foi mantido o veto parcial à Lei 14.051, que promove alterações na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.