Parecer garante pagamento de emendas impositivas até 31 de agosto
Os vereadores da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) receberam na última segunda-feira (4) o secretário de Fazenda da Prefeitura, Cláudio Grokoviski, o Procurador Geral do Município, Gustavo Schemim da Matta. Ambos estiveram na Casa de Leis atendendo uma convocação dos parlamentares - o objetivo do encontro foi prestar esclarecimentos sobre o pagamento das emendas impositivas dos vereadores(as) para 2024. Um parecer jurídico já emitido pela Procuradoria Geral do Município (PGM) garante o pagamento até 31 de agosto de 2024.
Durante a reunião, o presidente da Câmara, vereador Filipe Chociai (PSD), concedeu espaço para explicações dos representantes do Poder Executivo e questionamentos dos parlamentares. “A convocação dos representantes do Poder Executivo tem como objetivo dar a oportunidade para que eles prestem explicações sobre o pagamento das emendas. Em seguida, foi aberta à fala aos parlamentares para levantamento e questionamento de dúvidas referentes às emendas", destacou Chociai.
O parecer do procurador do município, Marcio Henrique Martins de Rezende, emitido em 17 de novembro de 2023, diz que apesar das limitações impostas pela Constituição Federal e também pela Legislação Eleitoral, o pagamento das emendas deve acontecer, de forma completa, até 31 de agosto deste ano. "Entendemos que a doação está proibida no último quadrimestre", explica o procurador.
"Sendo a doação ou repasse o último momento do processo de transferência voluntária, cabe à administração estabelecer um calendário estabelecendo prazo máximo para apresentação dos projetos visando a liberação das emendas orçamentárias de forma que não exista nenhum processo pendente após 31 de agosto de 2024", destaca Rezende ainda no mesmo parecer jurídico.
Explicações do secretário de Fazenda
O Secretário da Fazenda, Cláudio Grokoviski, iniciou prestando esclarecimento aos vereadores. “Estamos aqui para explicar, para que os senhores possam conhecer um pouco da tramitação das emendas impositivas", disse. Cláudio destacou que, pela primeira vez, as emendas impositivas serão executadas em um ano eleitoral, o que causou dúvidas por parte dos parlamentares e até mesmo do Poder Executivo.
Grokoviski detalhou que o trâmite das emendas impositivas é primeiro a inserção delas na Lei Orçamentária Anual (LOA), seguida de um "filtro" feito pela própria Secretaria da Fazenda e então há a distribuição para as secretarias responsáveis. "Após esse processo, a emenda sendo executada, vai para nós, da Secretaria da Fazenda, fazermos o empenho, a liquidação e o pagamento. Esse é o trâmite que acontece dentro da Secretaria da Fazenda”, explicou o secretário.
Para o vereador Divo (PSD), o encontro servirá para dar celeridade às emendas direcionadas pelos parlamentares - como exemplo, Divo citou uma emenda destinada pelo próprio mandato com objetivo, neste caso, de garantir recursos para tratamento de feridas de pessoas acamadas com uso de lazer. "Essa é uma conquista significativa para Ponta Grossa e por isso entendemos que deve ser atendida o quanto antes", disse Divo.
Esclarecimentos jurídicos
Já o procurador geral do município, Gustavo Schemim Da Matta, destacou a necessidade de um outro parecer jurídico para pagamento das emendas deste ano. “Por conta do ano eleitoral, aconteceram algumas dúvidas em relação aos pagamentos de emendas impositivas e que gerou um processo administrativo e a confecção de um novo parecer normativo", explicou o procurador.
"Entendemos que esse parecer deveria ser feito em uma consulta ao Tribunal de Contas”, diz o procurador. Além disso, Da Matta ressaltou a importância de esclarecer questões relacionadas ao ano eleitoral, especialmente no que diz respeito à legalidade e transparência dos pagamentos das emendas impositivas.