Orçamento Municipal terá emendas impositivas

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, nesta segunda-feira (20/09), em primeira discussão, em regime especial, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 2/2021, de autoria da vereadora Joce Canto e outros parlamentares, que introduz as emendas impositivas na elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA).

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 205/2021, que altera a Lei nº 8.524, de 11/05/2006. O projeto atualiza os critérios para concessão de créditos do transporte coletivo para acesso aos serviços de saúde pública, racionalizando a forma de seleção de modo que ela atinja exclusivamente as pessoas que realmente necessitam do auxílio do Poder Público, evitando fraudes.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 142/2021, da vereadora Joce Canto, que denomina de Professora Luciane Aparecida a rua n. 3 do Loteamento Residencial Cidalta.

Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 182/2021, do vereador Léo Farmacêutico, que promove alterações na Lei n° 12.854 de 04/08/2017. A proposição visa garantir aos pais e responsáveis de recém-nascidos, orientações e treinamentos de primeiros socorros voltados para situações de engasgamento, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita de neonatos.

Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 199/2021, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 28.643,48. O crédito reordena recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei 182/2020, do Poder Executivo, que dispõe sobre a logística reversa de embalagens recicláveis, poliestireno e resíduos volumosos comercializados no município, foi retirado para vistas por dez dias úteis, por solicitação do vereador Filipe Chociai.