Nota Oficial

Em atenção aos questionamentos, a Câmara Municipal de Ponta Grossa informa que diferentemente do que tem sido divulgado por alguns meios de comunicação, nas sessões extraordinárias realizadas nesta última  quarta-feira (24) – dedicadas a projetos de interesse histórico dos servidores públicos municipais – foi aprovado o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei n.º 69/2023 onde se adequou a estrutura administrativa do Poder Legislativo com a extinção de 4 cargos de chefe de gabinete parlamentar e a criação de 7 cargos de assessor parlamentar e 1 superintendente.

Informa-se, ainda, que também foram aprovados, na mesma oportunidade, os projetos n.º 147/2023, 152/2023 e 153/2023. O primeiro tratando-se da data base dos servidores públicos municipais do legislativo, o segundo da aplicação legal do INPC (3,83%) do subsídio parlamentar e o terceiro o reajuste das despesas com alimentação dos servidores e parlamentares.

A Câmara destaca que há alguns anos, incluindo o orçamento de 2023, o Poder Legislativo recebe apenas 2,36% ao invés dos 5% da arrecadação do Município, como determina a legislação. Desta forma, esta Casa de Leis utiliza a metade do que tem direito a usar para as despesas, o que demonstra a austeridade na administração do recurso público e respeito com a população.

Vale ressaltar, ainda, que as sessões extraordinárias também serviram pra aprovação de dois projetos de lei do Poder Executivo que estavam sendo aguardados pela Prefeitura.