NOTA OFICIAL

A Câmara Municipal de Ponta Grossa informa que, através de autorização judicial apresentada nesta Casa, concedida pela juíza Érika Watanabe, em pedido feito pelo vereador Valter José de Souza, o mesmo tomou posse para assumir o mandato como vereador, para o qual foi eleito para a Legislatura 2021-2024, no pleito de novembro último.

E conforme parecer jurídico, o Poder Legislativo deve seguir os procedimentos técnicos para a condução dos trabalhos, de acordo com os preceitos do Regimento Interno.

“Quando o diplomado não tomar posse na sessão de instalação, o que é este caso, poderá fazê-lo até quinze dias depois da primeira sessão ordinária da Legislatura” (RI art. 5º parágrafo 2º).

A Câmara precisa pautar suas ações de acordo com a legislação vigente e em consonância com as determinações do Poder Judiciário.

 Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Ponta Grossa