Lei prevê fim de escapamentos de moto fora do padrão permitido em PG

A Prefeitura Municipal de Ponta Grossa (PMPG) sancionou a lei aprovada pela Câmara que regulamenta o uso de escapamentos de motocicletas na cidade. O decreto 22.249/2024 estabelece novas diretrizes para o uso de escapamentos de motocicletas na cidade, regulamentando a Lei nº 14.339/2022. Na prática, a lei de autoria do vereador Celso Cieslak (PRTB), proíbe a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que excedam os limites de ruído permitidos.

O decreto proíbe a venda e comercialização de escapamentos para motocicletas que emitam ruídos acima do limite máximo permitido, conforme estipulado na Resolução nº 02/1993 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). A iniciativa também busca garantir o cumprimento das normas ambientais e de trânsito, fortalecendo a segurança viária e a qualidade de vida dos moradores da cidade.

Além disso, a lei rege que as empresas prestadoras de serviços em motocicletas (manutenção ou venda) só poderão efetuar a montagem ou troca do escapamento mantendo sua originalidade, sendo proibida a retirada de qualquer componente interno. “Essa medida visa promover o controle do ruído gerado pelo escapamento das motocicletas, contribuindo para a redução da poluição sonora e para o bem-estar da população de Ponta Grossa”, explica Celso.

Cieslak ainda lembra que esta medida é crucial para proteger a saúde auditiva dos moradores da cidade. “Isso é ainda mais importante para grupos vulneráveis como autistas, idosos, crianças, pessoas hospitalizadas e até mesmo os animais. Estamos agindo para garantir um ambiente mais tranquilo e saudável para todos”, destacou o parlamentar do PRTB.