Legislativo aprova alteração na lei que regulamenta cemitérios em PG
Plenário - Projeto foi aprovado no plenário da Casa de Leis
Competência das atribuições passa para o Departamento de Serviço Funerário e Cemitérios
Foi aprovado, nesta segunda-feira (17), na Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG), com 14 votos favoráveis, o Projeto de Lei nº 340/2024, do Poder Executivo, que altera a Lei 9.643/2008 – que regulamenta medidas de prevenção contra contaminação dos lençois freáticos em sepultamentos nos cemitérios municipais de Ponta Grossa – readequa as atribuições para o Departamento de Serviço Funerário e Cemitérios.
Segundo o PL, ficam alteradas as atribuições da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente – citada no art. 3 e no parágrafo único do art. 6 da Lei 9.643/2008 – para a competência do Departamento de Serviço Funerário e Cemitérios.