Implantação de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes Escolares é aprovada na Câmara

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (27), os vereadores, aprovaram, em segunda discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 067/2023, do Poder Executivo, que institui o Programa de Adiantamento de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, visando efetuar o repasse de recursos financeiros às unidades escolares de ensino de educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.º 216/2023, do Poder Executivo, que autoriza a outorgar o direito à denominação de espaços destinados à prática de esportes, de eventos esportivos ou a exploração de publicidade nesses locais e eventos – Lei de “naming rights”

Também do Poder Executivo, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 280/2023, que aprova o Protocolo de Intenções celebrado entre o Município de Ponta Grossa e Cristalpet Sul Industria, Comércio de Embalagens Ltda; e n.º 328/2023, que dispõe sobre a Permissão de Uso de área situado em barracão do extinto IBC, de propriedade do Município, em favor de Vale do Tibagi Transportes e Logística Ltda.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 108/2023, da vereadora Joce Canto, que dispõe sobre a implantação das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes Escolares (CIPA- Escolar), nas Unidades de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ponta Grossa.

Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei n.º 287/2023 e n.º 290/2023 ambos do vereador Filipe Chociai, denominando, respectivamente de Maria Eduarda de Jesus Batista a praça pública localizada na quadra composta pelas Ruas Arthur Hilgemberg, Rio Cavernoso, Alceu Grein taques e Ewaldo Nack, Bairro Neves; e de Odair Donixete Batista a Capela Mortuária localizada no Núcleo Pitangui, Bairro Neves.

Em primeira discussão, em Regime de Urgência, foram aprovados quatro projetos de leis, sendo três de abertura de crédito adicional especial, são eles o Projeto de Lei n.º 145/2023 no valor de R$ 18 mil, o Projeto 173/2023 no valor de R$ 15 mil e o Projeto de lei 311/2023 no valor de R$ 2.647.289,17. Ainda em Regime de Urgência, foi aprovado o Projeto de lei 297/2023, que altera a lei 14.14497/2022, que institui o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência.

Foi aprovado em primeira votação o projeto Projeto de Lei n.º 303/2023, do vereador Jairton da Farmácia, que estabelece diretrizes para a criação do Programa Patrulha da Pessoa Idosa no Município de Ponta Grossa.

A Fanfarra do Colégio Estadual Cívico-Militar José Elias da Rocha, que veio à Câmara para receber uma Moção de Aplauso, realizou apresentação musical para os vereadores e demais presentes.

A próxima sessão ordinária acontece na próxima segunda-feira, dia 2 de outubro, no horário regimental das 14 horas, na Câmara Municipal.