Emendas parlamentares acrescentam quase R$ 1,4 mi no orçamento da Saúde
Ana Cláudia Gambassi
Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão nesta quarta-feira (17/08), o Projeto de Lei 226/2022, do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.382.932,85, para a Fundação Municipal de Saúde para atender Emendas impositivas de autoria dos vereadores.
209/2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a integrar o Programa Morar Bem Paraná, da Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR, destinado à construção de moradias para as pessoas da Terceira Idade.
Ainda do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei 213/2022, autorizando o Poder Executivo a transformar a natureza jurídica dos imóveis que menciona, para bem de uso dominial, e promover sua inclusão no programa de regularização fundiária “Papel Legal”.
O plenário aprovou o Projeto de Lei 214/2022, do Poder Executivo, que declara o encerramento do Estado de Calamidade Pública no Município de Ponta Grossa, em decorrência da pandemia do vírus SARS-Cov-2, causador da doença Covid-19 e revoga a Lei 13.682/2020, a partir de 1°/08/2022.
Foram aprovados os Projetos de Lei 232/2022, da vereadora Joce Canto, que concede Titulo de Cidadão Benemérito de Ponta Grossa a Emerson Fernando da Rocha, o “Pikeno” e 237/2022, do vereador Daniel Milla Fraccaro, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa a José Carlos Loureiro Neto.
Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 365/2018, do vereador Sebastião Mainardes Júnior, que denomina de Professora Aracy Messias Guzzo a Rua “10” localizada no Loteamento Ecopark Pilão de Pedra, Bairro Neves.
Foi aprovado também o Projeto de Lei 107/2022, do vereador Felipe Passos, que Assegura aos pacientes com Doença Renal Crônica com tratamento em hemodiálise e diálise, e aos pacientes com Neoplasia Maligna com tratamento em quimioterapia e radioterapia, os mesmos direitos legais garantidos às pessoas com deficiência, quanto às vagas especiais em estacionamentos públicos e particulares.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 189/2022, do vereador Ede Pimentel, que concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor Marlon Antonio Moraes. E o Projeto de Lei 141/2022, de autoria do vereador Filipe Chociai, que Institui a política de inclusão das mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 202/2022, do Executivo, que altera a Lei n.° 12.223, de 29/07/2015, promovendo adequações formais junto a Lei de composição do Conselho Municipal da Cidade, através da inclusão da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional no Conselho, com vistas a manter a paridade entre as representações do Poder Público e Organizações Civis.
O Projeto de Lei 58/2022, do vereador Dr. Erick, que dispõe sobre a oferta gratuita de Água da Casa nos estabelecimentos comerciais que especifica e 190/2022 foi retirado para vistas por dez dias a pedido do autor.