Comissão da Câmara se posiciona contra aditivo contratual entre VCG e Prefeitura

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) deu parecer favorável ao projeto de decreto legislativo (01/2024) de autoria do vereador Filipe Chociai (PSD). O projeto suspende o 13º aditivo contratual firmado entre a Prefeitura de Ponta Grossa e a Viação Campos Gerais (VCG). Com parecer favorável, a proposta deve entrar na ordem do dia na próxima sessão ordinária, na segunda-feira (11).

O parecer da CLJR, protocolado nesta quarta-feira (6), foi assinado pelos vereadores Ede Pimentel (PDT), Izaias Salustiano (PL) e Joce Canto (Podemos) - o documento assegura a legalidade da proposta de cassação do aditivo contratual. Com o parecer favorável da Comissão, a expectativa é que o decreto legislativo entre em votação já na próxima sessão ordinária da Casa de Leis.

"Temos a responsabilidade de sustar esse aditivo contratual que prejudica a população que usa o transporte coletivo da nossa cidade", defendeu Filipe, autor do decreto legislativo. Filipe defende que o aditivo contratual entre empresa e a Prefeitura é altamente prejudicial para a população. "Esse aditivo é bom só para a empresa, mas é péssimo para quem anda de ônibus velho", ponderou o parlamentar.

"O que este aditivo fez foi desobrigar a empresa de retirar das ruas ônibus com mais de 13 anos de uso. Isso prejudica a população que anda em veículos cada vez mais velhos e sem estrutura", criticou Chociai. O presidente do Legislativo ainda lembrou que atualmente a VCG já é subsidiada pela Prefeitura da cidade e, mesmo assim, a empresa vem cobrando mais de R$ 277 milhões para "reequilíbrio contratual".

Caso o plenário da Câmara Municipal aprove o decreto legislativo, ele será promulgado pela Casa de Leis e entrará em vigor, obrigando a Prefeitura de Ponta Grossa a suspender o aditivo que autorizou que os veículos "desaposentados" voltassem às ruas da cidade - ônibus estes com mais de 13 anos de uso que têm sido usados normalmente pela empresa.

Para aprovação do decreto é necessária maioria simples (10 votos favoráveis) e turno único de votação. "Acredito que essa possa ser uma grande vitória do Legislativo diante dos constantes desmandos do Poder Executivo na confecção de leis claramente inconstitucionais", disparou Chociai.

Denúncias ao Tribunal de Contas e Ministério Público

A situação do 13º aditivo contratual entre Prefeitura e VCG também já foi denunciada por Filipe ao Ministério Público (MP) e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) - ambos os órgãos investigam internamente as alegações do vereador do PSD. Na visão do presidente do Legislativo, o aditivo contratual, além de ser maléfico aos interesses da população, também vai contra a lei vigente do transporte coletivo.