CMT terá natureza jurídica alterada

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta segunda-feira (02/08), os Projetos de Lei 107/2021, do vereador Júlio Kuller, que denomina de Jordão Inácio Vieira a Rua 12, do Residencial Jardim Royal, bairro Neves; e 129/2021, do vereador Ede Pimentel, que denomina de Lodeval Santos Ribas a Rua n° 22 do Loteamento Residencial Jardim Royal, Bairro Neves.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 139/2021, que altera a Lei n. 13.989, de 26/05/2021. A proposta atende a solicitação FASPG objetivando promover a retificação da referida lei, em revisão aos procedimentos administrativos para a abertura do crédito adicional no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) já aprovado.

Foi aprovado, também, o Projeto de Lei 141/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei 7.018, de 18/11/2002, mudando a natureza jurídica do Conselho Municipal de Transportes.

Em segunda discussão, a Câmara aprovou o Projeto de Lei 118/2021, do vereador Pastor Ezequiel Bueno, que denomina de Pastor Gidalte Antonio Dias a Rua n° 14 do Loteamento Residencial Jardim Royal situado no Bairro Neves.

Foi aprovado também o Projeto de Lei 147/2021, do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 230.000,00, ordenando valores a Fundação Municipal de Saúde destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde, relativamente a aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Unidade de Pronto Atendimento UPA Santa Paula.

O Veto à Lei 13.989 (PL 73/21), que inclui no Grupo Prioritário à Vacinação contra a Covid-19 pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi retirado para vistas por um dia pelo vereador Filipe Chociai