Câmara terá sessões traduzidas em Libras

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, na sessão desta quarta-feira (25/08), o Projeto de Lei 07/2021, do vereador Felipe Passos, promovendo alterações na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

De autoria do Poder Executivo foi aprovado o Projeto de Lei 096/2021, que autoriza a promover integralização de capital da Companhia de Habitação de Ponta Grossa — PROLAR.

Foi aprovado ainda o Projeto de Resolução 04/2021, dos vereadores Daniel Milla, Julio Kuller e outros, que determina a tradução simultânea para a Língua Brasileira de Sinais (Libras) das sessões plenárias e demais atividades oficiais da Câmara.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 314/2020, do Poder Executivo, que altera a Lei n° 12.119, de 01/04/2015, promovendo a atualização da legislação que disciplina o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para promover o alinhamento com as Leis Estadual e Federal.

Ainda do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 134/2021, alterando a lei a 8.794, de 26/12/2006 (que cria a Controladoria Geral do Município), com a revogação do artigo 21.

Foi aprovado o Projeto de Lei 085/2021, de autoria de diversos vereadores, que dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas da Rede Municipal, nas Unidades Básicas de Saúde e Fundação de Assistência Social.

O plenário aprovou também o Projeto de Lei 170/2021, do vereador Divo, que promove alteração na Lei n° 10.973, de 23/05/2012, determinando que a para fins de aquisição, manutenção e renovação de direitos, o laudo que ateste a condição de portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá validade indeterminada.