Câmara realiza duas sessões Extraordinárias nesta segunda-feira
Ana Cláudia Gambassi
Os parlamentares aprovaram, em duas Sessões Extraordinárias, nesta segunda-feira (19/12), em primeira e segunda discussões, os Projetos de Lei 452/2019 e 457/2019, ambos do Poder Executivo, que, respectivamente aprova a organização territorial do Município de Ponta Grossa e dispõe sobre o instrumento da outorga onerosa e a transferência do direito de construir, instituído pelo Plano Diretor do Município de Ponta Grossa.
Foi aprovado o Projeto de Lei 306/2021, do Poder Executivo, que altera a Lei n. 6.857, 26/12/2001, promovendo alterações junto ao Código Tributário Municipal com vistas a aperfeiçoar o recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.
Também de autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 283/2022, que altera a 12.364, de 19/11/2015, prorrogando o prazo de conclusão das obras de instalação de edificação de sede e uma unidade de residência inclusiva para atendimento de mulheres com deficiência, em situação de dependência, pela Associação de Atendimento para Portadoras de Necessidades Especiais Nossa Senhora de Lourdes.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 302/2022, do Poder Executivo, que estabelece o Orçamento Geral do Município de Ponta Grossa para o Exercício de 2023 e o Projeto de Lei 375/2022, do Executivo, que dispõe sobre alterações nos anexos da Lei 14.021, de 28/07/2021 e Lei n° 14.406, de 29/09/2022, que instituem, respectivamente, o Plano Plurianual quadriênio 2022-2025 e diretrizes orçamentárias para a elaboração dos Orçamentos do Município para o exercício de 2023.
Igualmente do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 346/2022, que inclui o imóvel objeto da matrícula 32.294 do 3° SRI, na Zona Urbana do Município com característica industrial. Trata-se da inclusão no perímetro urbano do Município do imóvel no qual está instalada a Maltaria Campos Gerais.
O plenário aprovou sete Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo, autorizando a doação de área de terreno no Parque Empresarial Manoel Machuca Junior às empresas R4 Acabamento de Peças Eireli (PL 359/2022); Maneskin Cachaça Brasileira Ltda (PL 360/2022); Fertibio do Brasil Indústria de Fertilizantes Ltda (PL 361/2022); Quentitas Alimentos Ltda. (PL 362/2022); Brasil Maltes Ltda. (PL 364/2022); Brasil Mauricci Pré-moldados Ltda. (PL 365/2022); e Pontagro Agronegócios Ltda. (PL 378/2022).
Foi autorizada também a doação da área de terreno no Distrito Industrial Prefeito Cyro Martins a RGB Comércio De Cervejas— Eireli, através do Projeto de Lei 363/2022, do Poder Executivo.
Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 368/2022, do Poder Executivo, que autoriza a contratação de operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com a garantia da União, no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais).
E o Projeto de Lei 381/2022, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.711.576,69, em acepção aos recursos decorrentes da disponibilização oriunda da Câmara Municipal.