Câmara mantém direito a atendimento especializado a alunos da Rede Municipal

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (12/07), os vereadores, por unanimidade, derrubaram o veto do Poder Executivo à Lei nº 14.639, (Projeto de Lei n.º 045/23 – da vereadora Joce Canto), que torna obrigatória a atuação de profissionais com certificação técnica e/ou ensino superior para atendimento aos alunos com deficiências, doenças raras que afetam o cognitivo ou motor, transtorno do espectro autista e outros devidamente comprovados por laudo médico, nas escolas da rede pública e privada do Município de Ponta Grossa. Com isso, o projeto segue para promulgação.

Os parlamentares aprovaram, em primeira discussão, em Regime de Urgência, o Projeto de Lei n.º 170/2023, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020, revisando e atualizando a legislação municipal que dispõe sobre a Política Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, instituída com o objetivo de fortalecer e ampliar a base técnico-cientifica do Município.

Em primeira discussão, foram aprovados os Projetos de Lei n.º 102/2023, do Poder Executivo, que disciplina as Diretrizes Fundamentais para a Aplicação dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Ponta Grossa; e n.º 140/2023, do vereador Filipe Chociai, que declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto União Colônia Dona Luiza.

Em segunda discussão, em Regime de Urgência, o plenário aprovou Projeto de Lei n.º 058/2023, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Ponta Grossa - CDEPG.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 148/2023, do Poder Executivo, que dispõe sobre o Projeto Satélite Cultural.

Também do Poder Executivo, foram aprovados os Projeto de Lei n.° 156/2023 e 162/2023, declarando de Utilidade Pública, respectivamente, a Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professora Vanda Taques de Almeida; e da Associação de Pais e Funcionários do Centro Municipal de Educação Infantil Professor Henrique Ribeiro de Lima.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.° 178/2023, da vereadora Missionária Adriana, que concede o Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Coronel Hudson Leôncio Teixeira.

Já o veto à Lei nº 14.667, (Projeto de Lei n.º 248/21), que dispõe sobre a transparência dos gastos públicos para a propaganda institucional dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Ponta Grossa, foi mantido. Desse modo, o projeto segue para arquivo.

O Projeto de Lei n.º 382/2022, do Poder Executivo, que altera a Lei n.º 13.833, de 01/10/2020. O projeto prorroga o prazo de instalação e conclusão das obras de instalação de indústria de alimentos junto ao imóvel doado à Madero Indústria e Comércio S/A, situado no Distrito Industrial, foi retirado para vistas por cinco dias, a pedido do vereador Dr. Erick.