Câmara aprova reserva de vagas de concursos para pessoas negras

Ana Cláudia Gambassi

Na Sessão Ordinária desta quarta-feira (05/07), os vereadores aprovaram, em primeira discussão, em regime de urgência, o Projeto de Lei n.º 058/2023, do Poder Executivo, que institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Ponta Grossa - CDEPG.

Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º 012/2023, do vereador Geraldo Stocco, que garante o direito de prioridade de irmãos na mesma unidade escolar da rede municipal de Educação.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei n.° 110/2023, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre a obrigação de concessionárias, permissionárias e do Poder Público Municipal, repararem o dano ou a avaria causada a um bem público utilizado para a promoção de eventos.

Foi aprovado o Projeto de Lei n.° 115/2023, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que altera o art. 1° da Lei 14.582/2023, tornando de caráter deliberativo o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais — CMPDA.

E o Projeto de Lei n.° 121/2023, do vereador Júlio Kuller, que denomina de Catarina Mendes Fonseca, Rua n.º 15, Residencial Jardim Porto Feliz, situado no Bairro Contorno.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei n.º nº 303/2021, da vereadora Josi Kieras do Coletivo, que assegura aos candidatos negros a reserva de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos nos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta do Município.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 281/2022, do vereador Felipe Passos, que institui, no âmbito do Município de Ponta Grossa, a campanha educativa “Multa Moral”, como meio de conscientização da população sobre o respeito às vagas reservadas para idosos ou pessoas com deficiência, conforme assegurado pela legislação em vigor.

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei nº 320/2022, do vereador Felipe Passos, que dispõe sobre o direito de informação às gestantes e parturientes surdas ou com deficiência auditiva ao acompanhamento por intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), conforme assegurado pela Lei Estadual nº 19.701, de 20/11/2018.

Foram aprovados os Projetos de Lei nº 326/2022, dos vereadores Pastor Ezequiel Bueno e Bianco, que promove alterações na Lei nº 12.978, de 16/11/2017; nº 013/2023: do vereador Julio Kuller, que denomina de Vereador José Nilson Ribeiro, a praça pública localizada no Jardim Vitória, Bairro Chapada.

Em segunda discussão, em Regime Especial, os vereadores aprovaram o Projeto de Emenda à LOM 03/2022, de autoria do vereador licenciado Ede Pimentel.

Em discussão única, foi mantido o veto do Poder Executivo à Lei 14.624, (Projeto de Lei nº 056/19), que revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.927, de 17 de setembro de 2.014.