Câmara aprova projetos que fazem parte do Plano Diretor

Ana Cláudia Gambassi 

Os parlamentares aprovaram, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (14/11), em primeira discussão, o Projeto de Lei PL 453/2019, do Poder Executivo, que integra o instrumental geral de regulação urbanística da Cidade Ponta Grossa, juntamente com os demais normativos estabelecidos em virtude da revisão do atual Plano Diretor (Lei n° 8.663, de 09/10/2006).

Ainda no mesmo tema, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 454/2019, igualmente do Executivo, que dispõe sobre o Zoneamento Uso e Ocupação do Solo instituído pelo Plano Diretor do Município.

Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 291/2022, do vereador Dr. Erick, que institui campanha Permanente de Respeito e Humanização nos Protocolos de Atendimento de Mães, Pais e familiares em Luto Gestacional, Perinatal e Neonatal.

Foram aprovados os Projetos de Lei 206/2022 – do vereador Geraldo Stocco, que promove alteração na Lei n° 7.018, de 15/11/2002; e 294/2022, do vereador Dr. Erick, que denomina de Professora Glacy Moraes de Castro Bach a Rua n° 2, do Loteamento Residencial Jardim Panamá, Bairro Neves.

De autoria do Poder Executivo, foi aprovado o Projeto de Lei 285/2022, que autoriza a transformar a natureza jurídica e a promover a alienação, mediante concorrência pública, do lote de terreno de propriedade do Município com a área total de 517,56 m2, situado de frente para a Avenida João Batista França e Silva.

Também do Poder Executivo, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 288/2022, que autoriza a abertura de um crédito adicional especial no valor de R$ 64.749, 79, reordenando recursos junto ao orçamento vigente da Fundação Municipal de Saúde.

O Veto do Poder Executivo à Lei 14.431 (PL 228/2022), que dispõe sobre a Carteira de Identificação de Pessoas com Fibromialgia, foi mantido, seguindo o projeto para arquivo.